| 2015-10-14 |
Proposição transformada em lei |
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Proposição transformada em Lei sob nº 3.105/2015 em 14/10/2015 publicado no Jornal "A Tarde" em 17/10/2015. |
| 2015-10-14 |
Encaminhado para sanção e promulgação |
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Aguardando sanção governamental. |
| 2015-10-13 |
Proposição aprovada |
S |
Proposição aprovada em 2ª discussão e votação na 13ª Sessão Extraordinária. |
| 2015-10-13 |
Proposição aprovada em 1º turno |
P |
Proposição aprovada em 1ª discussão e votação na 17ª Sessão Ordinária. |
| 2015-10-09 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Proposição inclusa na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária. |
| 2015-10-08 |
Parecer favorável da comissão |
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Parecer favorável da CCJR. |
| 2015-10-07 |
Aguardando despacho da presidência |
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Aguardando emissão de parecer. |
| 2015-10-07 |
Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa |
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Encaminhado À Secretaria Legislativa. |