Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
DO PATRIA. Oficio nº 0250/2021
Laranjal Paulista, 23de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei, saber;
Dispõe sobre as infrações administrativas pelo descumprimento de medidas de enfrentamento pandemia de Covid-19.
Solicito sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ); URGENCIA (X); Ordinária );
Sempre seu dispor, com os nogsos melhores cumprimentos, renovamos Vossa Excelência os protestos de esti distinta consideração.
Atenciosamente, ALCIDES de MPURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Larsnial Paulista Sua Excelência Senhor RONAN|| ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
PROTOCOLO
GERAL 185/2021 DD. Presidente da Câmara Municipal gistativo Mao)
10"23 LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
TAna 1512902 Tau RA 29RR CRIPT AR RIA ENGANO RO E-mail: cahinotomlaranialnanlieta en hr
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre as infrações administrativas pelo descumprimento de medidas de enfrentamento pandemia de Covid-19.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei descreve infrações administrativas passíveis de aplicação da penalidade de multa por descumprimento de medidas de enfrentamento pandemia provocada pelo SarS-Cov-2 (Covid-19). Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: Festa clandestina com finalidade comercial: qualquer evento de entretenimento não autorizado pela Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista no qual haja cobrança pela participação ou
comercialização de bebidas e/ou alimentos; I- Reunião que cause aglomeração: agrupamento de dez ou mais pessoas, ressalvado grupo familiar, num mesmo local com
propósitos recreativos. HI- Grupo familiar: família, unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, todos domiciliados no local onde se realiza
reunião que cause aglomeração com propósitos recreativos.
CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES Art. 3º Ceder, título gratuito ou oneroso, propriedade na qual esteja sendo promovida festa clandestina com finalidade comercial.
Penalidade: Multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo único Caso proprietário não detenha posse do imóvel comprove esta situação por meio de documentação hábil, multa prevista no caput será aplicada ao possuidor do imóvel.
Art. 4º Organizar, realizar ou promover
festa clandestina com finalidade comercial.
Penalidade: Multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 5º Frequentar
festa clandestina com finalidade comercial.
Penalidade: Muita R$ 500,00 (quinhentos reais) por pessoa.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Fana (181 29RA-RIMN Fax (151 2982-290N CNPT 4A 634 ANA/0UMV-RO F-mail: cahineteBlaranialnaulista.sp.gov.br
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Art. 6º Partíciipar de reunião, em local público ou privado, que cause aglomeração
com propósito recreativo.
Penalidade: Multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por pessoa. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As penalidades dispostas nesta Lei são aplicáveis às pessoas fisicas ou pessoas jurídicas,
localizadas na área urbana ou rural, conforme infração
constatada.
Art. 8º Todos os atos procedimentos administrativos necessários aplicação da presente Lei obedecerão ao devido processo legal, contraditório ampla defesa, aplicando-se Lei nº 3.186, de 13 de junho de 2.027, no que couber.
Art. 9º As penalidades de multa aplicadas não quitadas voluntariamente, seguirão para inscrição em dívida ativa cobrança judicial, respeitadas as disposições do
artigo anterior.
Art. 10 fiscalização das medidas desta Lei fica cargo da Guarda Civil Municipal das Autoridades Sanitárias do Município. Art. 11 As penalidades descritas nesta Lei terão vigência enquanto mantidos Decretos Municipais Atos do Poder Executivo que determinem medidas de
isolamento social como forma de enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de jal Paulista/SP, 23 de fevereiro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeitp Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
1481929092 CNIDI AC ENCIMA QN mail: ashinatamlaranialmanlieta em hr
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue apreciação dessa Casa Legislativa Projeto de Lei que "Dispõe sobre
as infrações administrativas pelo descumprimento de medidas de enfrentamento pandemia de Covid-19.”
Projeto de Lei ora encaminhado pretende fortalecer fiscalização do
cumprimento das medidas restritivas de isolamento social necessárias ao enfrentamento da Emergência de Saúde Pública aplicar sanções apenas aos
infratores.
amplamente sabido que em 30 de janeiro de 2.020 Organização Mundial da Saúde declarou que surto de Coronavírus constitui Emergência de Saúde de
Importância Internacional e, posteriormente, em 11 de março, avançou para
reconhecer quadro como pandemia. Em decorrência disso, União declarou
Emergência em Saúde Pública por meio da Portaria nº 188 de de fevereiro de 2020, do Ministro da Saúde, seguido pelo Estado de São Paulo, pelo Município
de Laranjal Paulista por meio do Decreto nº 3.812 de 20 de março de 2.020.
notório que as medidas de combate pandemia culminaram em
interrupções ou alterações de funcionamento de atividades não consideradas essenciais, com isso determinados setores econômicos têm sofrido impactos negativos.
Verifica-se, no entanto, que se efetivamente forem observadas as normas
impostas pelo Poder Público para inibir e/ou conter aglomerações reduzir
transmissão infecção pelo novo Coronavírus, será possível evitar imposição de medidas drásticas que afetem amplamente economia local.
Nota-se que Projeto de Lei uma oportunidade uma necessidade para
repressão de condutas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, fim de que Poder Público possa agir com eficácia eficiência na execução dos protocolos normas que se destinem promoção, preservação recuperação da
saúde no combate da pandemia.
Insta registrar ainda que Município de Laranjal Paulista se encontra na Fase Vermelha do Plano São Paulo, conforme atualização do dia 19 de fevereiro de 2021, DRS VI Bauru. Ainda, conforme publicação de 23/02/2021 indice atual de ocupação de UTI do HC da Faculdade de Medicina de Botucatu de 103%. Para Santa Casa da Misericórdia de Laranjal Paulista,
indice de ocupação da UTI de 90% (9/10).
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(161 2902 CQAM 11R1 20902 ARA ANGIMUVM RA mail: cvabinataMlaranialmaniata cm hr
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Ainda, em face da inegável relevância do evidente interesse público que matéria encerra, solicito apreciação do presente Projeto de Lei, em conformidade
com disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, lo, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Certo da importância do Projeto de Lei em tela, solicito que mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Prefeitura do Município de jal Paulista/SP, 23 de fevereiro de 2021.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito/Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 Fax (15) 3283-3200 CNPI 46.634.6060001-80 E-mail: cabineteOlaranialvaulista.sp.gov.br