Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Revoga a Lei nº 2.481, de 10 de agosto de
2.005, que dispõe sobre desafetação e
transferência por doação, de imóvel destinado
a possibilitar a fusão de duas áreas de
empresa com sede no Município.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Esta Lei revoga a Lei nº 2.481, de 10 de agosto de 2.005, dispõe sobre
desafetação e transferência por doação, de imóvel destinado a possibilitar a fusão
de duas áreas de empresa com sede no Município.
Art. 2º Revoga-se a Lei nº 2.481, de 10 de agosto de 2.005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de tranjal Paulista, 23 de fevereiro de 2021.
CAMPOS JUNIOR
Municipal
ALCIDES de MO
Prefei
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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fis. 6
mina TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
quem COMARCA DE LARANJAL PAULISTA
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+ + 1º VARA
mensemtmomies AVENIDA PREFEITO HERMELINDO PILLON, S/N.º, Laranjal Paulista
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Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
SENTENÇA |
Processo Físico nº: 0000232-86.2013.8.26.0315
Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico
Requerente: Cotiplas Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda
Requerido: Municipio de Laranjal Paulista e outro
Juíza de Direito: Dra. Eliane Cristina Cinto
Vistos.
Trata-se de pedido anulatório de ato jurídico formulado por
COTIPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. em
face de MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA e ROMA JENSEN COMÉRCIO E
INDUSTRIA LTDA,, alegando, em síntese, que a demanda visa anulação de escritura de
doação de uso de área de uso comum do povo realizado pelo município réu em favor da
empresa ré. A referida doação foi autorizada por meio da Lei Municipal 2481/2005. No
entanto, anteriormente, a mesma área tinha sido declarada de utilidade pública para fins de
desapropriação para abertura de rua pública, conforme Decretos 1172/2000 e 1849/2001.
Diz a autora que há ilegalidade no ato de doação porque o bem era originariamente
destinado ao uso comum do povo, não podendo a municipalidade ré alterar sua destinação,
nem mesmo por meio do instituto da desafetação. Requer, em função disso, a declaração de
nulidade da Escritura Pública de Doação e dos atos subsequentes, com condenação da
empresa ré à devolução da área ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de
indenização. Com a inicial vieram documentos.
As rés ofertaram defesa (fls. 76/133 e fls. 136/172)
Réplica em fls. 175/185.
Instados a especificar provas, as partes se manifestaram em fls. 191.
O Ministério Público se manifestou em fls. 198/199.
Em decisão saneadora de fls. 204/206, foram afastadas as
preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferida produção de prova
pericial.
0000232-86.2013.8.26.0315 - lauda 1
riu! denlusticrandodadado de $a Paulo, protocolado em 14/1 2/2020 às 17:00 , sob o número WLJP20700206760
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000232-88.2020.8.26.0315 e código BRIDIPBOOIBDA.
Esteedasementa é cópia sa crisinalyRasinade digitei aagiean AoA ON BREAISUBTS DE A OUTA O Ab PARES
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aq COMARCA DE LARANJAL PAULISTA
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+ « 1º VARA
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Laudo pericial em fls. 284/467, com complementação em fls.
478/485 e manifestação das partes em fls. 491/492, fls. 495/503 e fls. 508/514.
Encerrada a instrução processual, com alegações finais em fls.
525/526, fls. 530/535, fls. 536/546.
Em manifestação de fls. 548/561, o Ministério Público opinou pela
procedência do pedido inicial.
É O RELATORIO DO ESSENCIAL.
DECIDO.
Os documentos carreados aos autos e o laudo pericial encartado
foram convincentes no sentido de se verificar que houve nulidade absoluta na lavratura da
escritura pública de doação de bem imóvel pelos réus.
Com efeito, diz a autora que Lei Municipal 2.481/2005 é
inconstitucional, já que houve manifesto desvio de legalidade.
Há leis de efeito abstrato e leis de efeito concreto.
A Lei Municipal 2.481 de 10 de agosto de 2005, copiada em fls.
27/28, é lei de efeito concreto, porque traz em seus dispositivos imposições de ordem
prática e em respeito a uma única pessoa.
No caso a ementa da lei já dispõe “sobre desafetação e transferência
por doação, de imóvel destinado a possibilitar a fusão de duas áreas da empresa Roma
Jensen, onde será construída sua nova unidade industrial”.
Ora, somente pela ementa da lei já se percebe que o único
beneficiado pela lei municipal é a empresa ré, de forma individual e direta.
Senão vejamos.
Os Decretos Municipais 1772/2000 e 1849/2001 declararam de
utilidade pública para fins de abertura de via uma área de 2.376,36 metros quadrados, área
essa que posteriormente foi objeto de doação do Município réu para a empresa por meio da
Escritura Pública de Doação autorizada pela Lei Municipal 2481/2005.
O croqui inserto no laudo pericial, em fls. 301, demonstra apenas
parte da área sub judice, pois o Decreto Municipal 1772/2000 declarou de utilidade pública
área total de 11.500,76 metros quadrados. Houve regular desapropriação dessa área, com
0000232-86.2013.8.26.0315 - lauda 2
Esdesumentad Sriaia arigivagaasinade diaiteirangianoALEJONBREMAISUBTSTDE AQUA S AlbEPAROST Sri dervustiganndAsiado de $ap Paulo, protocolado em 14/12/2020 às 17:00 , sob o número WLJP20700206760
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fis. 8
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DEUSAS DE JeaTIÇA
E RS A COMARCA DE LARANJAL PAULISTA
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abertura de matrícula de nº 9771 no CRI Local. Na averbação de nº 02 da matrícula
consta que todo o imóvel foi declarado de utilidade pública porque haveria a abertura de
uma via pública no local, que é exatamente o demonstrado pelo croqui de fls. 301.
Já o croqui acostado em fls. 307 demonstra a parte da área que foi
desafetada e doada pelo município réu à empresa ré. Conforme narrou o perito judicial,
com a doação da faixa de terreno de 2.376,36 metros quadrados, os dois imóveis da
empresa ré que perfaziam duas áreas, passaram a formar área única.
Dessa feita, percebe-se somente pela análise supra que a única
beneficiada com a doação da referida área foi a empresa ré, já que nenhum benefício aferiu
o município réu com tal ato.
Além de somente beneficiar a empresa ré, que passou a ser
proprietária de uma área de terras que antes era bem comum do povo, já que rua pública,
houve prejuízo à empresa autora.
A autora teve o acesso negado pela concessionária responsável pela
Rodovia Marechal Rondon, por questões de segurança, pela parte frontal de seu imóvel e
com a doação da área sub judice, o único acesso dela pela citada rua não mais foi possível.
Com isso, conclui-se que o imóvel da autora ficou encravado, pois não tem aceso para
qualquer via pública, conforme croquis de fls. 312.
Dessa feita, além de ter ocorrido ilegal desafetação da área para
apenas beneficiar um único munícipe - no caso a empresa ré, houve prejuízo à autora,
também contribuinte e munícipe.
Os Decretos Municipais 1772/2000 e 1849/2001 declararam de
utilidade pública para fins de abertura de via a área sub judice. Com isso, nos termos do
artigo 99 do Código Civil referida área se tornou bem de uso comum do povo. Sendo bem
de uso comum do povo sua destinação é exclusivamente pública, pois domínio público do
Estado.
Em razão de sua destinação, pela obviedade, os bens de uso comum
do povo estão fora do comércio e enquanto mantiverem essa afetação não podem ser
objeto de qualquer tipo de relação jurídica.
Para que ocorra a sua disponibilidade é necessário um ato de
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MEMO A e IEA TAÇA
desafetação, com observância de todos os princípios constitucionais destinados à
Administração Pública, em especial, no caso sub judice, o princípio da impessoalidade,
previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Havendo outras pessoas, no caso munícipes contribuintes, que
também usufruíam da área e, mais do que isso, fazem uso porque seu imóvel estava
encravado (caso da autora), não poderia a municipalidade ré destinar imóvel (a princípio
inalienável, já que bem de uso comum do povo - rua) para a empresa ré, cuja beneficiária
direta e indireta seria somente ela.
Não houve qualquer justificativa plausível nos decretos que
informassem o motivo de ordem pública para a desafetação de uma área a princípio
inalienável para terceiro, particular. A união de áreas para a empresa ré, de que era
proprietária, apresenta trouxe benefícios para ela mesma e mais ninguém.
Sob esse enfoque, o princípio da impessoalidade não foi respeitado.
O objeto da desafetação de determinada área deve atender a interesse público e não a
interesse particular.
Assim, afastando-se o ato administrativo de seu fim público ele está
sujeito à invalidação em decorrência de desvio de finalidade, nos termos do artigo 2º,
parágrafo único, letra “e” da Lei 4717/65.
Verifica-se que a questão posta no processo em tela vai muito além
do interesse das partes no âmbito do direito contratual. Diz respeito a violação de normas
cogentes, que interessam à ordem pública. O legislador e o julgador não podem deixar ao
arbítrio das partes a prevalência de um negócio que fere o interesse público e o
ordenamento jurídico. Assim, tal negócio deve ser considerado nulo.
“Ação anulatória. Pretensão objetivando o reconhecimento da
invalidade de escrituras públicas de venda e compra de imóvel, com o
consegiiente cancelamento de registros respectivos no ofício
imobiliário. Procedência da demanda decretadas corretamente em
primeiro grau. Escrituras reproduzidas nos autos que foram lavradas
com o intuito de garantir a quitação de dívida decorrente de
empréstimos, desviando-se então tais atos de sua finalidade usual.
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PRISON UA DE JUSTIÇA
CR ES) COMARCA DE LARANJAL PAULISTA
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vs perene mis na e AVENIDA PREFEITO HERMELINDO PILLON, S/N.º, Laranjal Paulista
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Hipótese, destarte, em que se encobre negócio de mútuo, com
autêntica cláusula comissória e cobrança de juros onzenários, sendo
de rigor a aplicação de nulidade. Recurso não provido.”
(TJSP, Ap. Civil n. 255.288-4/0, Santo André, 8º Câm. De Direito Privado,
Rel. César Lacerda, 21.05.2001, vu).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial
formulado por COTIPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE
PLÁSTICOS LTDA,, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil,
para declarar a nulidade dos atos praticados em decorrência da edição da Lei Municipal
2.481 de 10 de agosto de 2005, em especial a Escritura Pública de Doação lavrada em 23
de agosto de 2005, com a reversão do domínio da área descrita na referida Lei Municipal
ao Município de Laranjal Paulista, reintegra-se à qualidade de bem público de uso comum
e, via de consequência, condenar ROMA JENSEN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. a
devolver a área descrita na Lei Municipal 2481 de 10 de agosto de 2005, a ela doada, nas
mesmas condições que a recebeu, sem direito a indenização por eventuais benfeitorias
implantadas.
Em razão da sucumbência, condeno os réus no pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor
atualizado da causa, nos termos do artigo 20, $3º do Código de Processo Civil.
Publique-se, Registre-se. Intime-se.
Laranjal Paulista, 31 de julho de 2015.
ELIANE CRISTINA CINTO
Juíza de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
0000232-86.2013.8.26.0315 - lauda 5
aulo, protocolado em 14/12/2020 às 17:00 , sob o número WLJP20700206760
Este dasumentaro cópia sta crisioayaasinade diaiteiagiannoAtEpONEREANICORTS TA AOUTAS AbEPARIS E ritureal denlustigadodigads de Sp P:
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fis. 44
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== PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2017.00008167386
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº
0000232-86.2013.8.26.0315, da Comarca de Laranjal Paulista, em que é apelante
ROMA JENSEN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, são apelados COTIPLÁS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA e
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA.
ACORDAM, em 7º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.”,
de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ
SERGIO FERNANDES DE SOUZA (Presidente sem voto), COIMBRA
SCHMIDT E EDUARDO GOUVÊA.
São Paulo, 23 de outubro de 2017.
Moacir Peres
RELATOR
Assinatura Eletrônica
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Estedasumentaro córiapta efigioatgRAsinade diaiteiragis no ALE JON BRAS IRUSNO IDAIDO ATA LHGA RISO ob unatoie Set do Estadio fig Paulo, protocolado em 14/12/2020 às 17:00, sob o número WLJP20700206760
fis. 58
== PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO Nº 30.503
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000232-86.2013.8.26.0315 de Laranjal Paulista
APELANTES: ROMA JENSEN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
APELADA: COTIPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS
PLÁSTICOS LTDA E OUTRA
Juiz Sentenciante: Elaine Cristina Cinto
DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM PRÉVIA
LICITAÇÃO —ILEGALIDADE —A alienação de bens
públicos está subordinada à existência de interesse
público e deve ser precedida de avaliação e licitação na
modalidade concorrência —A dispensa de licitação está
prevista em caso de doação de imóveis com encargo —
Doação que foi gratuita sem qualquer ônus ou
contraprestação para a donatária — Comprovação,
ademais, de prejuízos à autora, que está com o imóvel
encravado, sem acesso à via pública — Sentença de
procedência mantida. Recurso improvido.
Roma Jensen Comércio e Indústria Ltda, inconformada com a
r. sentença que julgou procedente a ação anulatória (fls. 564/568), interpôs
recurso de apelação.
Diz que a doação já havia sido concretizada quando a autora
adquiriu o imóvel. Alega que o imóvel da apelada não faz parte do parque
industrial e não seria beneficiada pela “Rua 6”. Afirma que a desafetação e
a doação já existiam quando a área foi comprada pela Cotiplás. Assere que
a autora e o antigo proprietário sempre acessaram o imóvel diretamente pela
Rodovia. Aduz que não há qualquer impedimento para que a empresa
Cotiplás adentre ao terreno utilizando-se da Rodovia. Salienta que a área
doada, parte da “Rua 6”, foi desapropriada pela Prefeitura e nunca foi
fisicamente implantada. Diz que a área doada foi precedida de desafetação.
Afirma que a área recebida possibilitou a ampliação do complexo industrial
da empresa, com inúmeros benefícios à municipalidade, pois gerou
empregos e maior arrecadação de impostos. Daí, pretender a reforma da r.
Apelação nº 0000232-86.2013.8.26.0315 - Laranjal Paulista
unalsie austiza do Estadosde f$a6 Paulo, protocolado em 14/12/2020 às 17:00 , sob o número WLJP20700206760
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 00009232-88.2028.8.26.0315 e código BTUOARFISMOGA.
steedasomentató Seia erigioagRasinade diaitainagiandeAEONDREAIRUMNO RAIDO PETS LEGAIS Tod
E
fis. 48
=Si= PODER JUDICIÁRIO
" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
sentença (fls. 592/605).
Com as contrarrazões (fls. 621/631), subiram os autos.
A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo
improvimento do recurso (fls. 647/654 e 700/706).
A apelada peticionou requerendo a designação de audiência de
conciliação (fls. 665/686).
A Prefeitura Municipal manifestou-se pelo interesse na
tentativa de conciliação e a autora Cotiplás manifestou desinteresse e
impossibilidade de conciliação (fls. 691 e 697//398).
Houve nova manifestação da douta Procuradoria Geral de
Justiça (fls. 700/706).
É o relatório.
Objetiva a demandante Cotiplás Indústria e Comércio de
Artefatos Plásticos Ltda, por meio da presente “ação anulatória de ato
jurídico com pedido de tutela antecipada”, movida contra a Prefeitura
Municipal de Laranjal Paulista e Roma Jensen Comércio e Indústria Ltda, a
declaração de “nulidade da Escritura Pública de Doação da via pública
acima descrita (Rua 6) e dos atos subsequentes daí decorrentes, cuja doação
foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.481 de 10 de agosto de 2005” (fls.
13).
Sobreveio r. sentença, que decidiu a questão nos seguintes
termos: “JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por
COTIPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE
PLÁSTICOS LTDA, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de
Processo Civil, para declarar a nulidade dos atos praticados em decorrência
da edição da Lei Municipal 2.481 de 10 de agosto de 2005, em especial a
Escritura Pública de Doação lavrada em 23 de agosto de 2005, com a
reversão do domínio da área descrita na referida Lei Municipal ao
Município de Laranjal Paulista, reintegra-se à qualidade de bem público de
uso comum e, via de consequência, condenar ROMA JENSEN
Apelação nº 0000232-86.2013.8.26.0315 - Laranjal Paulista
Para conferir o original, acesse o site https://esaj .tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000932-88.2028.8.26.0315 e código BTIDARFISMOGA.
Esteedesumenta o cópiapia efigiont RRsinade diaiteirangizanACALE ON BREAK IRUNTO RAISO WiZAHTAS LiGARIS ob Unaiate aretixay do Be! adoade fia Paulo, protocolado em 14/12/2020 às 17:00 , sob o número WLJP20700206760
fis. 5%
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA a devolver a área descrita na Lei
Municipal 2481 de 10 de agosto de 2005, a ela doada, nas mesmas
condições que as recebeu sem direito a indenização por eventuais
benfeitorias implantadas” (fls. 568).
Desponta dos autos que a Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista declarou de utilidade pública, para fins de abertura de via, uma área
de 11.500,76 metros quadrados, através dos Decretos Municipais nº
1.772/00 e nº 1.849/01 (fls. 31/40). Posteriormente, parte desta área
declarada de utilidade pública, correspondente a 2.376,36 metros, foi doada
à empresa Roma Jensen Comércio e Indústria Ltda, com a edição da Lei
Municipal nº 2.481/05 (fls. 27/28). A escritura de doação foi lavrada em 23
de agosto de 2005 (fls. 25).
A autora ingressou com ação anulatória, alegando que possui
imóvel contiguo à empresa Roma Jensen e teve a via de acesso ao seu
terreno obstada pela doação efetuada.
Não assiste razão à apelante.
A alienação de bens públicos está subordinada à existência de
interesse público e deve ser precedida de avaliação e licitação na
modalidade concorrência. (art. 17, 1, “f” da Lei nº 8.666/93, g.n).
A dispensa de licitação é possível em casos de doações com
encargo, ou seja, desde que haja contraprestação por parte do donatário e
desde que o interesse público esteja devidamente justificado (art. 17, $ 4º,
da Lei 8.666/93).
Com efeito, no caso, a doação efetivada foi gratuita e sem
qualquer ônus ou contraprestação para a apelante. Assim, deveria ter sido
precedida de licitação, possibilitando a concorrência de demais interessados
(fls. 25).
Nas palavras de Marçal Justen Filho, “é perfeitamente
possível que se configure hipótese de dispensa de licitação. Ainda assim, no
entanto, será imperioso adotar um procedimento que assegure tratamento
Apelação nº 0000232-86.2013.8.26.0315 - Laranjal Paulista
Este documenta ro oória sta arisio ab arsinade HiaitiaagiNAALE ON AREAEIRUNTO MDRISO ETA LEGARISO Tób unalate distitay do Ret adorde fig Paulo, protocolado em 14/12/2020 às 17:00, sob o número WLJP20700206760
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fis. 58
=SE= PODER JUDICIÁRIO
Fino TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
isonômico para benefício dos potenciais interessados. Assim, suponha-se
uma pluralidade de sujeitos competindo pela obtenção do benefício
relativamente ao programa habitacional. É evidente que o princípio da
isonomia imporá o tratamento não discriminatório entre os potenciais
interessados, adotando-se critério compatível com a impessoalidade”
(Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 15º edição,
Ed. Dialética-SP, p. 268/269).
Convém ressaltar, por oportuno, que há prejuízo à autora, que
está com seu imóvel encravado, sem acesso à via pública.
Conforme concluiu o perito judicial, “após vistoria no local e
minuciosa análise dos fatos, o signatário concluiu que: A autora solicitou
acesso à Rodovia Marechal Rondon — SP - 300, no KM 180+600m, que
teve o pedido negado pela Concessionária Rodovias do Tietê, em 19 de
outubro de 2.012, por questões de segurança, segundo consta do Decreto
30.374/89, e Manual de Normas do DER, Seção 3.02; Com o indeferimento
do pedido de acesso pela Rodovia Marechal Rondon, o imóvel da Autora
restou sem acesso direto para referida rodovia; A segunda opção de acesso
ao imóvel da Autora seria pela Rua 6, que foi objeto de desapropriação para
formação do Distrito Industrial, conforme matrícula de nº 9.771, e
posteriormente parcialmente doado pela Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista, em 10 de março de 2.005, através da Lei nº 2.481, à empresa Roma
Jensen” (fls. 337).
Ao contrário do que alega a apelante, a empresa Cotiplás está
impedida de acessar seu imóvel pela Rodovia Marechal Rondon (fls. 46).
A respeito do tema, a Quarta Câmara Extraordinária de
Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça já assentou:
“Município de Sebastianópolis do Sul. Ação objetivando a
anulação de ato administrativo consubstanciado em doação de lote urbano a
particulares sem prévias avaliação e licitação, em afronta ao artigo 17,
inciso I, alínea “f”, da Lei Federal nº 8.666/93. Sentença de procedência.
Apelação nº 0000232-86.2013.8.26.0315 - Laranjal Paulista
unalste dust do Eejadoade f$ag Paulo, protocolado em 14/12/2020 às 17:00, sob o número WLJP20700206760
informe o processo 0000932-88.2028.8.26.0315 e código BTITARFISMOGA.
acesse o site https://esaj tisp. jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,
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Para conferir o original,
fis. 46
== PODER JUDICIÁRIO
dm TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recurso dos réus buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade.
Comprovação da ilegalidade do ato combatido, por violação a princípios da
Administração Pública. Preliminares afastadas. Recurso improvido. (Ap.
Cível nº 0000431-51.2013.8.26.0334, Des. Rel. Aroldo Viotti, j. 26.10.16).
Dessarte, não havendo prévia licitação ou procedimento que
assegure o tratamento isonômico entre os interessados, correta se mostra a r.
sentença proferida.
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, para que
subsista a r. sentença.
MOACIR PERES
Relator
Apelação nº 0000232-86.2013.8.26.0315 - Laranjal Paulista 6
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000232-86.2028.8.26.0315 e código BTUDARFLSMOGA.
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fis. 40
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
pm a q COMARCA DE LARANJAL PAULISTA
S ds P FORO DE LARANJAL PAULISTA
+ * Iº VARA
om pesam me toa Avenida Prefeito Hermelindo Pillon, s/n.º, . - Jardim Elite
CEP: 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone: (15) 3283-3203 - E-mail: laranjal(Otjsp.jus.br
DECISÃO
Processo nº: 0000931-33.2020.8.26.0315
Classe - Assunto Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico
Exequente: Cotiplas Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda
Executado: Roma Jensen Comercio e Industria Ltda e outro
Juíza de Direito: Dra. ELIANE CRISTINA CINTO
Vistos,
Intimem-se os requeridos, Roma Jensen Comércio e Indústria Ltda., e o
Município de Laranjal Paulista, para satisfazer a obrigação constante no item "c" de fl. 04,
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$-500,00
(quinhentos reais), primeiramente, até o limite de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de nova
avaliação após decorrido o prazo.
Providencie a serventia o cumprimento dos itens "a" e "b", do aludido
requerimento.
Intimem-se.
Laranjal Paulista, 01 de fevereiro de 2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Processo nº 0000931-33.2020.8.26.0315 - p. 1
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ELIANE CRISTINA CINTO, liberado nos autos em 01/02/2021 às 15:05.