materia nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Secretaria Legisativa
ana
PROJETO DE EMENDA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA Nº /2021
Câmara Municipal de Laranjal Paulista CET] || Altera acrescenta dispositivos ao Artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista para
PROTOCOLO GERAL 193/2021 “a
Dats: 26/02/2021 Horário: 13:00 instituir processo legislativo eletrônico.
Legislativo PELO 5/2021
Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º parágrafo único do Artigo 36 da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista passa ser
1º, sendo acrescentados os 88 2º 3º:
Art. 36. [...]
$1º Lei complementar disporá sobre elaboração, alteração, redação consolidação das leis municipais.
$2º As proposições documentos do processo legislativo serão apresentadas
tramitarão de
forma eletrônica.
83º Resolução disporá sobre processo legislativo eletrônico, protocolo, tramitação
comunicação entre os Poderes Legislativo Executivo sobre assinatura digital das
proposições documentos no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, em
conformidade com legislação federal pertinente.
Art. 2º Esta Emenda Lei Oré ca entrará vigor na data de sua publicação.
tipal de Laranjal Paulista, 24 de fevereiro de 2021.
IO VALDECIR BERTO FILHO EtICi APÁRECIDALDA umCOSTA
di
Presidente Vice-presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
12 Secretária
22 Sêcretário
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br E-mail: assessorialegislativaGDcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Secretaria Legislativa
290 MIRA
REA
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores(as),
Está em andamento Projeto de Resolução nº 2/2021, que dispõe sobre os processos eletrônicos
legislativo administrativo eletrônicos da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Sobre tema, entendemos que Lei Orgânica Municipal também deve prever processo legislativo
eletrônico, cuja regulamentação detalhamento já estão previstos no referido projeto de
resolução, objeto do 3º desta proposta de Emenda LOM.
Desta forma, solidez pefghidade do pretesso eletrônico ficam garantidos, proporcionando maior visibilidade transparência
tados os administradores, administrados cidadãos do Município.
se
ANTÔMO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente
LIL MA CÓSTA
Vicezprésidente
AUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
12 Secretária
22 Setretário
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 Site: www taranjalpaulista.sp.leg.br E-mail: assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br