CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 12021
Estabelece diretrizes para o acolhimento de alunos da
educação especial nas escolas da rede municipal de
ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Artigo 1º As diretrizes para o acolhimento de alunos da educação especial na rede mu-
nicipal de ensino estão estabelecidas nesta lei.
Artigo 2º São considerados alunos da educação especial, para efeito do que dispõe
esta lei, os alunos portadores de:
| - deficiência múltiplas;
Il - transtornos do espectro autista - TEA; ou
Ill - altas habilidades ou superdotação.
Artigo 3º As escolas da rede municipal de ensino deverão seguir as diretrizes expressas
nesta lei para implementação de acolhimento aos alunos da educação especial.
Artigo 4º O acolhimento a que se refere o caput do artigo 2º se dará da seguinte forma:
| - Ao ingressar na escola, o aluno terá um período de adaptação com carga horária re-
duzida. Período esse analisado e estipulado pela equipe multifuncional escolar.
Il - O número de alunos por sala será reduzido sempre que houver alunos portadores
de necessidades especiais na sala.
Ill - Será disponibilizado cursos de capacitação, como “primeiros socorros, abordagem
de alunos especiais, conhecimentos das síndromes e/ou todos que se fizerem necessá-
rios”, no início e durante o ano letivo para todos os profissionais da rede municipal de
ensino de Laranjal Paulista .
IV - Haverá reuniões periódicas entre os pais ou responsáveis e os coordenadores de
cada setor escolar, com a finalidade de esclarecer as necessidades específicas do aluno
no âmbito escolar como meio de integração ESCOLA X FAMILIA .
V- O cronograma com horários e aulas será disponibilizado aos pais ou responsáveis
por meio da agenda do aluno durante todo o ano letivo .
VI - O material didático terá uma versão adaptada seguindo as necessidades peculiares
de cada educando .
VII - Os alunos com necessidades especiais terão aulas de educação física adaptadas
sempre com interação social .
VIII - Implantação de Sala de Recursos e Professores Especializados em todas as uni-
dades educacionais, inclusive nas creches.
IX - Disponibilização de Professor Auxiliar como cuidador das crianças especiais.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
Artigo 5º Criar-se-á um programa de atividades complementares com estrutura própria
supervisionada por profissionais de psicologia e serviço social, visando o atendimento
dos alunos da educação especial nas escolas da rede municipal.
Artigo 6º As despesas decorrentes da aprovação desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 7º Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente a data da sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 01 de março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
O atendimento na área da educação aos alunos laranjalenses com necessidades
especiais, que apresentando laudo médico competente, frequentam o ensino regular e
necessitam de acompanhamento especializado tem aumentado no decorrer do tempo.
Segundo a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, Lei nº 13.146 de
2015, o direito à Educação deve ser feito de forma inclusiva e com qualidade em todos
os níveis e modalidades de ensino. Seu objetivo é garantir condições de acesso, per-
manência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos
de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
Embora já exista previsão legal no tocante à necessidade de se garantir atendi-
mento educacional especializado e inclusivo, a mesma não estabelece diretrizes que
facilitem o atendimento com condições de igualdade, o que tem gerado insegurança aos
pais, responsáveis e professores. Diante desse cenário, é de extrema importância que
os sistemas educacionais oportunizem treinamento adequado aos funcionários e profes-
sores, a fim de implementar, de fato, a educação inclusiva.
O acompanhamento psicológico e social, que será realizado por profissionais de
psicologia e serviço social, estabelecido pela LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2019 é uma ferramenta a mais que irá potencializar o desenvolvimento e contribuir na
adaptação, colaborando para o êxito escolar e pessoal.
As atividades relativas ao profissional de psicologia são presentes: oferecer supor-
te aos professores de educação regular e inclusiva por meio da coleta e da busca de
dados relacionados às crianças e suas dificuldades; investigar as possíveis variáveis
que interferem na manutenção dos problemas; analisar condições ambientais e inter-
pessoais; propor e desenvolver estratégias e planos de intervenção, palestras, oficinas
como também avaliar os resultados obtidos.
O psicólogo escolar pode acompanhar o processo de inclusão desde o início, de
forma continuada, orientando os pais e a escola. Pode criar projetos permanentes ou
pontuais para orientação e esclarecimento sobre a inclusão, junto aos pais, professores,
demais profissionais e funcionário da escola e alunos. Pode desenvolver palestras sobre
o tema, material de apoio, campanhas, momentos de sensibilização. Enfim, há diversas
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
contribuições que o psicólogo pode oferecer nesse âmbito. Vale ressaltar que a inclusão
deve voltar-se também para os pais, por exemplo, o desenvolvimento de atividades para
o evento do dia dos pais ou das mães que possibilite aos pais com necessidades espe-
ciais participarem igualmente.
O trabalho da psicologia no ambiente escolar é caracterizado por um serviço pre-
ventivo e terapêutico. Quando se trata de inclusão educacional de pessoas com defici-
ência, ele tem um papel crucial na preparação dos profissionais envolvidos, apoio famili-
ar e suporte a comunidade discente.
Em relação ao serviço social, alguns elementos subsidiam o debate acerca da in-
serção do assistente social como profissional importante da equipe multidisciplinar, no
processo de inclusão de pessoas com deficiência na escola, dentre essas: a dimensão
pedagógica da Profissão; a interdisciplinaridade entre a política de educação e da assis-
tência; a organização do conjunto CFESS-CRESS na constituição de Grupos de Traba-
lho formando espaços de discussão e encaminhamentos em torno do Serviço Social na
Educação e da inserção do assistente social nessa área; e o referencial legal provenien-
te de Projetos de Lei em nível nacional ou em determinadas regiões do país, que dis-
põem a propósito do ingresso de Assistente Social no quadro de profissionais da educa-
ção.
Incluir um aluno com necessidades especiais numa escola com o devido preparo e
com condições de igualdade para o exercício de sua autonomia, garante sua permanên-
cia e estimula sua participação na sociedade.
A inclusão escolar é a capacidade de entender e reconhecer o outro e assim ter o
privilégio de aceitar e conviver com pessoas com deficiência, compartilhando experiên-
cias que possibilitem seu desenvolvimento social e educacional. Neste sentido, a finali-
dade da educação inclusiva é acolher a todos sem exceção, especialmente os estudan-
tes que têm algum tipo de deficiência ou até mesmo aqueles que são discriminados do
convívio social
Diante do exposto, em busca de uma equiparação de oportunidades, para colocar
o aluno com necessidades especiais em igualdade aos demais alunos, apresento o pre-
sente Projeto de Lei aos Nobres Pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
Assim, certo da compreensão dos mesmos que compõem essa Egrégia Casa de
Leis na aprovação desse Projeto de Lei que ora submeto às vossas considerações, rei-
tero os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 01 de março de 2021.
FLÁVIO/PORTELA