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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 04 DE MARÇO DE 2021
Institui ritos de procedimentos para a
realização de sessões ordinárias e
extraordinárias, na modalidade remota, no
âmbito da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista -SP como solução a ser utilizada
durante a emergência de saúde pública
relacionada à pandemia do COVID-19 e
assemelhados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA resolve:
Âmbito de aplicação
Art. 1º Esta resolução estabelece a coleção de procedimentos nas discussões e votações das
matérias legislativas, em sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias, na modalidade
remota, sujeitas à apreciação da Câmara Municipal, enquanto perdurar a pandemia do COVID-
19.
8 1º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de solfções
tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, na apreciação das
legislativas, por áudio e vídeo.
8 2º A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota no Plenári
Comissões, conforme o caso.
Coleção de procedimentos legislativos em sessões remotas
Art. 2º As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for possível/o
Câmara, mediante coleção de procedimentos e de soluções tecnológicas co! funcionalidade
de transmitir as sessões remotas, em áudio e vídeo.
Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser convocadas pelo/presidente da
Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores nas sessões
previstas regimentalmente.
Art. 3º Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão na modalidade remota
funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e permitir a participação a distância do
Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, aos moldes da presença física,
compreendendo:
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| — funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em
equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a
autenticidade e reconhecimento dos parlamentares;
Il — exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos
Vereadores;
Ill — permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões;
IV — gravação da integra dos debates e dos resultados das votações em registro de ata da sessão
na modalidade remota;
V-— permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores;
VI — registro de votação nominal e aberta dos Vereadores;
VII — captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e,
VIII — disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando ultimar a votação;
IX — proclamação do resultado pelo senhor Presidente.
Sessões remotas
Art. 4º As sessões extraordinárias, na modalidade remota, serão convocadas pelo presidente da
Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação de matérias
legislativas consideradas urgentes.
| - as sessões, na modalidade remota, serão públicas, complementadas pela transmiss;
simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização do áudio e do vídeo;
Il - ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço e jínico
e/ou código de acesso para a devida conexão remota;e
Wll- a sessão na modalidade remota será iniciada diretamente na Ordem do Dia, c iscussão
da matéria em pauta. /
Parágrafo único - As sessões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade r /deverão tera
duração máxima de 2(duas) horas.
Matérias da Ordem do Dia
Art. 5º A sessão, na modalidade remota, terá a sua pauta definida pelo Presidente.
& 1º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que estiverem em
condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões.
& 2º Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser disponibilizados
previamente, por meio eletrônico com as emendas e os pareceres, conforme o caso.
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Uso da palavra
Art. 6º Será permitido o uso da palavra durante a discussão da matéria da Ordem do Dia, pelo
prazo improrrogável de 3 (três) minutos, com as restrições contidas no Regimento Interno.
Parágrafo único - Não havendo oradores inscritos, o presidente dará por encerrada a discussão e
iniciará a votação.
Votação das matérias
Art. 7º A coleção de procedimentos deve permitir que o sistema, pelo qual se dará a votação por
meio virtual, identifiquem o posicionamento do voto do parlamentar com as opções “SIM”, 'NÃo'
e “ABSTENÇÃO”.
& 1º Para a votação nominal na sessão, pela modalidade remota, os vereadores favoráveis
deverão manter-se sentados e os vereadores desfavoráveis deverão levantar o braço direito.
8 2º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmara de seu dispositivo
para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria.
8 3º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se acharem conectados
e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas técnicos.
8 4º A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será disponibilizada no sítio eletrônico
oficial da Câmara Municipal, e/ou nas mídias sociais da Casa.
Art. 8º Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que impossibilite seu funcioria ento,
o presidente fará chamada nominal para que o Vereador declare seu voto verbalmente.
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo fecha
para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema no momento d
Ata das sessões pela modalidade remota
Art. 9º As atas das sessões pela modalidade remota serão disponibilizadas eénviadas a cada um
dos vereadores, e caso haja necessidade de retificação, o intergSsado deverá requerer as
modificações, cabendo ao presidente a decisão.
& 1º Concluída a sessão pela modalidade remota, o opmrador 46 sistema dará o comando de
emissão do registro completo, que será homologado pelo Presidente.
& 2º O registro completo será a ata da sessão pela modalidade remota a ser publicada no sítio
eletrônico da Câmara Municipal.
Deveres do Vereador para participação na sessão remota
Art. 10. Caberá ao Vereador:
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| — providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores
(Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo;
ll — utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com
acessibilidade remota;
Ill — fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da rede social para
recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de videoconferência;
IV — manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, evitando
interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade remota;
V— evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e,
VI — portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização da sessão pela
modalidade remota.
Parágrafo único. Aplica-se às sessões, pela modalidade remota, a disciplina das sessões
extraordinárias e ordinárias, no que couber.
Integração com soluções tecnológicas
Art. 11. A integração do sistema de videoconferência deverá integrar as soluções tecnológicas
disponíveis na Câmara, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas.
Casos omissos
Art. 12. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos.
Suporte aos Vereadores
Art. 13. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número telefônico para suporte aos
Vereadores durante as sessões remotas. A
4
Vigência /
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;
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aulista, 04 de março de 2021.
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JUSTIFICATIVA
A pandemia do vírus COVID-19 tornou um cenário epidemiológico em relação à infecção
pelo citado vírus, sem contar os riscos sanitários aos quais estarão sujeitos Vereadores,
servidores, imprensa e público em geral, no caso de realização de sessões presenciais desta Casa
Legislativa, durante o estado da emergência de saúde pública. Urge que sejam realizadas sessões
virtuais pela coleção de procedimentos na modalidade sessão remota.
Este Poder Legislativo primando pela adoção de medidas restritivas, por este Município, a
fim de evitar a propagação do vírus, e na necessidade de ad de medida de urgência e de
[DECIR BERTO FILHO
PRESIDENTE