materia nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº C€ /2021
A Vereadora, Claudia Regina Martins Correia Alves, diante da função
fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER após
ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando as informações abaixo descritas, para conhecimento e providências cabíveis:
1. Requer a relação dos artistas e produtores culturais
laranjalenses cadastrados em conformidade com a Lei Aldir Blanc 14.017/20 de 29
de junho de 2020.
2. Requer informações sobre a utilização do recurso destinado ao
município.
3. Requer as medidas tomadas pelo Poder Executivo referente a
benefícios emergenciais para 2021 aos cadastrados, de acordo com a Medida
Provisória 1019/20, que prorrogou o prazo para utilização dos recursos da Lei
Aldir Blanc.
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na
Carta Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta
Edilidade, e não obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, a Vereadora infra-assinada apresenta o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja enviado
ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 05 de março de 2021.
E ]
N
CLAUDIA R. MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora - PSDB
Câmara Munici ii de Laran ii Paulista
AM GERAL a
Data: 05/03/2021 « Horário: 10:21
Legislativo - REQ 8/2021