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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 1 /2021
Os Vereadores, Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco
Ubiratan de Santana, Márcio José Garpelli e Sueli Aparecida da Costa, diante da
função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art.214,
inciso VIl, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP,
REQUEREM após ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor
Prefeito Municipal, solicitando as informações abaixo descritas, para conhecimento e
providências cabíveis:
1. Requerem cópia na integra do contrato Dispensa de
Chamamento Público nº 05/2020 - Processo Administrativo nº 05/2020 — “Referente:
A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público e a celebração de parceria
com a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, inscrita no CNPJ nº
51.332.658/0001-31, com sede na Rua Pedro de Toledo, 633, Centro de Laranjal Paulista -
SP, instituída e instalada em 12 de abril de 1953, por meio da formalização de termo de
colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que
envolve a transferência de recursos financeiros à referida Irmandade privada sem fins
lucrativos, conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.”
imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na
Carta Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta
Edilidade, e não obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, a Vereadora infra-assinada apresenta o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja enviado
ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de março jde 2021.
= Ba CLAUDIA R. MARTINS CORREIA ALVES MÁRCIO J |
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= Em FRANCISCO UBIRATAN DE SANTANA l
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