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CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 44 /2021
A Vereadora, Claudia Regina Martins Correia Alves, diante da função
fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER após
ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando as informações abaixo descritas, para conhecimento e providências cabíveis:
1. Requer cópia da relação de funcionários que estão contratados
pela frente de trabalho, constando nome e local em que estão exercendo a função.
2. Requer informações se há um cadastro para que os munícipes
possam trabalhar na frente de trabalho, se positivo gostaria da relação desses
cadastrados.
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na
Carta Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta
Edilidade, e não obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, a Vereadora infra-assinada apresenta o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja enviado
ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de março de 2021.
CLAUDIA R. MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora — PSDB
limao Municli Ii de Iii il Paulista
Ami ama mo
Data: 17/03/2021 - Horário: 09:58
Legislativo - REQ 11/2021
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