Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0311/2021
Laranjal Paulista, 17 de março de 2021.
Senhor Presidente,
ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
Apresento-lhe cumprimentos e,
rojeto de Lei, a saber;
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do P.
- Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento de 2021 e
dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
URGÊNCIA (X);
Ordinária ( );
e com os nossos melhores cumprimentos,
sempre a seu dispor,
e distinta considepação.
olo
renovumos a Vossa Excelência os protestos de estima
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200, Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 Fax (15) 3283-3200 . CNP] 46.634.606/0001-B0 . E-mail: gabincteQlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento de 2021 c dá
outras providências.
A Câmara do Município de Luranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$
979.500,00 (Novecentos e Setenta e Nove Mil Quinhentos Reais) com inclusão no
PPA Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e
Lei Orçamentária vigcule, com a criação das seguintes dotações orça mentárias:
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0010.2043 — Administração Geral-Saúde
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica.......... R$960.000,00
Fonte 05 - Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......... R$19.500,00
Fontc 02 - Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL............. Eros vs a asi dote to savana asecerenrecissd Ratoaaadacanossod REP « R$ 979.500,00
Att. 2º A cobcrtura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor
de R$ 979.500,00 (Novecentos é Setenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), será por
conta de transferência do Fundo Nacional de Saúde e Fundo Estadual de Saúde,
execesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, c parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 — LRF;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, tcrá vigência no exercício
financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei
Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 17 de março de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista, SP. CEP 18.500-000 “Caixa Postal 07
una (17) 3983.8300 Fax (15) 3283-3200 . CNP] 46.634.606/0001-80 . E-mail: gabineteBlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
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JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nubres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura dc Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2021 c dá oulrus providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto Lem finalidade de abrir no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para manutenção de leitos de Unidade de Tera pla
Intensiva-UTI Covid-19 de acordo com a Portaria 373 de 02 de março de 2021 do
Ministério da Saúde. Destaca-se que o recurso repassado corresponde ao primeiro
trimestre de 2021.
Também tem a finalidade de abrir no orçumento vigente dotação
orçumentária específica para custeio das ações de saúde no enfrentamento do
Covid-19 de acordo com a Resolução SS 38 de 09 de março de 2021 da Secretaria
dc Estado da Saúde.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
[65 e 166 da Conslituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos
5º, 16 c 17, onde tratam da compatibilidade entre as puças de plancjamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Assim sendo, por sua [inalidade, de inegável interesse público, a
proposta certamente mcrecerá O reconhecimento e a aprovação dessa Colenda
Edilidade.
Atenciosamente,
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 . Fax (15) 3283-3200 . CNP] 46.634.606/0001-80 . E-mail: gabineteQlaranjalpaulista.sp.gov.br