Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0309/2021
Laranjal Paulista, 05 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar nº 210 de 11 de setembro
de 2018, e dá outras providencias.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
URGÊNCIA (X);
Ordinária ( );
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e di eensideração.
Atenciosamente, ni ugólo
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
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Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar nº 210 de 11 de setembro de
2018, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º A Lei Complementar nº 210 de 11 de setembro de 2018, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 9º (...)
S 1º Para fins da REURB, o Município de Laranjal Paulista poderá dispensar,
total ou parcialmente, as exigências relativas ao percentual e às dimensões de
áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim
como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, observado o disposto no artigo
180, inciso VII, da Constituição do Estado de São Paulo ou quando inexistente
área residual ou remanescente.
“Art. 21-A Fica vedado o desdobro de área dentro do perímetro correspondente
ao núcleo informal já regularizado cujo lote venha possuir área inferior a mil
metros quadrados”
“Art. 21-B As áreas objeto de Regularização Fundiária, quando não possuírem
classificação fiscal contemplada na Planta Genérica do Município, serão
classificadas na zona fiscal 03 (ZFO3)”.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 210 de 11 de setembro de
2018, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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El março de 2021.
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei Complementar visa atender os objetivos da Lei
Federal nº 13.465/2018, em especial a garantia da função social da propriedade
(art. 10, inciso VII) e a prevenção e desestimulo a formação de novos núcleos
urbanos informais.
Ademais, vale ressaltar que referido Projeto de Lei Complementar visa dar
celeridade e segurança jurídica aos interessados e ao Muniícipio, para fins de
lançamento tributário.
Outrossim, vale destacar que alguns núcleos são formados exclusivamente
por chácaras de recreio de médio a alto padrão e, nem sequer possuem área
remanescente destinadas à área verde e institucional correspondente a dez por
cento do núcleo.
Referida alteração do art. 9º 81º busca dar segurança jurídica à Comissão
do REURB que avaliará caso a caso a disponibilidade e necessidade da área verde
e institucional e emitirá parecer, com apoio da Procuradoria do Município,
fundamentado nos termos legais do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de setembro de
1942 e suas atualizações e o Decreto Federal nº 9.830 de 10 de junho de 2019.
Ainda, em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar,
em conformidade com o disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art.
42, 8 lo, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE
URGÊNCIA.
Prefeitura do Município de Laranjal
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