Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0349/2021
Laranjal Paulista, 23 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber;
- Autoriza o Poder Executivo a antecipar
feriado municipal, por Decreto, durante a
atual emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da
COVID-19.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
URGENCIA (X);
Ordinária ( );
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti e distinta consideração.
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ALCAMPOS JUNIOR
Atenciosamente,
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A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a antecipar
feriado municipal, por Decreto, durante a
atual emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da
COVID-19.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo antecipar feriado municipal, por
decreto, como medida de prevenção ao avanço da contaminação no âmbito da atual
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-
19.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por
decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da COVID-19.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município délllaranjal Paulista/SP, 22 de março de 2.021.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefe unicipal
a - —
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18500-000 Caiva Passat n7
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por Decreto, durante a atual
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-
19?
O Projeto ora encaminhado pretende reforçar as medidas de distanciamento
social e diminuição de circulação de pessoas como forma de prevenção à redução
do contágio pela Covid-19.
Notadamente nos encontramos no pior momento da pandemia de Covid-19
em nosso Município. O recrudescimento é evidente de tal modo que somente em
um dia o boletim da Secretaria Municipal da Saúde anunciou a morte de mais três
laranjalenses decorrente de complicações da Covid-19 (disponível em
https: //covid.laranjalpaulista.sp.gov.br/boletim-coronavirus-240-19-03-2021/).
A UTI Covid-19 da Santa Casa da Misericórdia se encontra com 100% de
ocupação. O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu (HCFMB)
se encontra com 95% da capacidade ocupada (considerando que no dia
18/03/2021 foram abertos mais 10 leitos de UTI), disponível em:
https: //www.hcfmb.unesp.br/boletim-oficial-covid-19-20-de-marco/.
O nosso Município vem atingindo picos de contágio nunca antes vistos
durante todo o decorrer da pandemia, com registro de mais de 100 casos de
contaminação por coronavírus em quatro dias (disponível em:
https: //www.facebook.com /Ipinformativo / posts/1148660755557642).
Recentemente, o Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto
Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2.021, estabeleceu a “Fase Emergencial”
em todo estado, buscando prevenir um possível futuro colapso no sistema de
saúde.
A medida disposta neste Projeto de Lei tem a intenção de somar a todas
anteriores, na finalidade de reduzir o número de contagiados e de mortes por meio
da diminuição da circulação de pessoas, e do distanciamento social, mormente,
neste momento em que as vagas de UTIs são extremamente escassas.
Sobretudo, orientado pelo conselho de prevenção à Covid-19 no município,
se pretende praticar uma gestão pública responsável que priorize a garantia da
vida e da saúde, amenizando os impactos econômicos /financeiros, principalmente
ao pequeno empresário e seu empregado.
a
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
O adiántamento dos feriados municipais possibilitará ao pequeno empresário
a reposição dos dias em inatividade, de maneira que os impactos econômicos atuais
poderão ser superados.
Ainda, em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei, em conformidade
com o disposto no art.183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, 81º, da Lei
Orgânica, em REGIME DE URGÊNCIA.
Certo da importância do Projeto de Lei em tela, solicito que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
ALCIDES de M CUM CAMPOS JUNIOR
Prefeito A i
=
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