materia nº 25/2021

Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0350/2021
Laranjal Paulista, 23 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber;
- Dispõe sobre a instituição do Vale
Alimentação - Assistência Social -
Assistência Social no município de
Laranjal Paulista e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
URGÊNCIA (X);
Ordinária ( );
melhores cumprimentos,
Sempre a seu dispor, e com os noss
distinta consideração.
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti
Atenciosamente,
ALCIDES de MO
Prefeito
AMPOS JUNIOR
icipal
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
<
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instituição do Vale
Alimentação - Assistência Social - Assistência
Social no município de Laranjal Paulista e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica criado o Vale Alimentação - Assistência Social para atender
demandas da Secretaria da Promoção Social e Política Habitacional no âmbito do
município de Laranjal Paulista.
Art. 2º O Vale Alimentação - Assistência Social constitui-se em meio de repasse
de subsídio financeiro, não monetário, como forma de acesso aos direitos básicos
dos cidadãos, contribuindo para a melhoria na qualidade de vida, das relações
familiares e comunitárias, bem como para a inserção de políticas públicas de
famílias e indivíduos, na perspectiva do desenvolvimento local.
Art. 3º O Vale Alimentação - Assistência Social previsto nesta Lei devem atender
aos princípios do Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993.
Art. 4º O valor do Vale Alimentação - Assistência Social será de R$ 120,00 (cento
e vinte reais).
Parágrafo único O valor indicado no caput poderá ser atualizado desde que
precedido de previsão orçamentária e nos termos do art. 321 da Lei
Complementar 199/2017.
Art. 5º O beneficiário deverá apresentar o Vale Alimentação - Assistência Social
nos mercados credenciados para aquisição de itens variados como alimentos,
material de higiene pessoal e outros, dando preferência a produtos que compõem
a cesta básica.
Parágrafo único É expressamente proibida a utilização do Vale Alimentação -
Assistência Social para aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e afins.
Art. 6º O Vale Alimentação - Assistência Social é intransferível.
Parágrafo único O beneficiário deverá zelar pela guarda e utilização do Cartão, e
responsabiliza-se pela perda do mesmo.
Art. 7º A operacionalização direta do Vale Alimentação - Assistência Social
envolve a Administração Pública Municipal, através da Secretaria competente.
e
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Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei terão dotação orçamentária específica,
suplementada se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei submetido à essa conceituada Casa de Leis tem
como escopo instituir o cartão Vale Alimentação - Assistência Social destinado às
famílias carentes e residentes em Laranjal Paulista.
Referido benefício tem como escopo substituir a distribuição de cesta
básica às famílias carentes pelo cartão Vale Alimentação - Assistência Social.
A mudança dará autonomia aos beneficiários e movimentará o comércio
local, já que até agora as famílias recebem cestas com itens definidos —
comprados por meio de licitações, por vezes vencidas por empresas de fora, o
propósito deste projeto é conceder liberdade aos usuários para escolher os
produtos que melhor atendem suas necessidades.
Estas as razões que inspiram a presente proposição, cujo mérito
certamente haverá de ser reconhecido pelos ilustres Pares, emprestando-lhe o
necessário apoio para sua aprovação
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