Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 23 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber;
- Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e de
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
- Conselho do FUNDEB, e dá providências
correlatas.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
URGÊNCIA (X);
Ordinária ( );
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MO
CAMPOS JUNIOR
Prefei i
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
ke
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e de
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDEB, e dá providências
correlatas.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do
Município de Laranjal Paulista/SP.
CAPÍTULO IL
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º desta Lei é composto por 13 (treze)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
II- 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
WI- 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas,
IV- 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
V- | 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI- 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas, quando
houver;
VII. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII- 1 (um) representante do Conselho Tutelar
IX- 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, quando houver.
81º Os representantes constantes do inciso I serão indicados pelo Chefe do Poder
Executivo.
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82º Os representantes de que tratam os incisos VII e VIII serão indicados pelos
respectivos Conselhos.
83º Os representantes de que tratam os incisos II, II, IV, V, VI e IX serão
indicados pelos seus pares, através de processo eletivo, na forma prevista no
artigo seguinte.
84º Quando não houver entidade de estudantes secundaristas no município o
representante dos alunos serão escolhidos pelos respectivos pares.
85º A indicação referida no caput deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do
término do mandato dos conselheiros anteriores.
86º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto nesta Lei, bem
como condição para manutenção do cargo de conselheiro.
87º Havendo sindicatos das respectivas categorias, com base no Município, estes
indicarão os representantes dos professores e dos servidores, caso em que para
esses representantes não haverá o processo eletivo previsto no 83º deste artigo.
88º O processo eletivo para indicação dos representantes de organizações da
sociedade civil será dotado de ampla publicidade, vedada a participação de
entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho
ou que sejam contratadas pela administração pública da localidade a título
oneroso.
89º Para participar do Conselho as organizações da sociedade civil a que se refere
o parágrafo anterior:
I Deverão ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos
termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II- Devem desenvolver atividades direcionadas à localidade do respectivo
Conselho;
HI- Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da
data de publicação do edital;
IV- Devem desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle
social dos gastos públicos;
V- Não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
Conselho ou como contratadas da administração da localidade a título
oneroso.
810 Nos termos do artigo 34, 81º, inciso V da Lei Federal 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, integrará ainda o conselho, quando houver, um representante
da escola do campo, observando as disposições constantes do 83º deste artigo.
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Art. 3º O processo eletivo de que o 83º do artigo anterior será organizado e
conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, na forma desta Lei.
Parágrafo único Até 60 (sessenta) dias, antes do término do mandato dos
conselheiros anteriores, a Secretaria Municipal de Educação publicará edital
contendo as instruções para a realização do processo eletivo.
Art. 4º O processo eletivo de que trata o 83º do artigo 2º desta Lei será realizado
na seguinte conformidade:
I Cada escola pública municipal de educação básica escolherá, através de
assembleia, por votação secreta ou por aclamação, um representante para
cada segmento previsto nos incisos II, III, IV, V e VI do artigo 2º desta Lei.
I- Os membros de cada segmento só terão direito a voto para indicarem o
representante de seus respectivos segmentos.
II- A convocação para a assembleia será feita pelo Diretor da Escola,
atendendo o disposto no edital publicado pela Secretaria Municipal de
Educação.
IV- Os representantes eleitos em cada unidade escolar participarão de uma
assembleia, especialmente convocada pela Secretaria Municipal de
Educação, quando escolherão, por voto secreto ou por aclamação, dentre os
eleitos de seus respectivos segmentos, um representante efetivo e um
suplente para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 5º São impedidos de integrar o Conselho:
I- Titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal,
bem como seus cônjuges e parentes consanguiíneos ou afins, até o terceiro
grau;
II- Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
II- Estudantes que não sejam emancipados;
IV- Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
b) Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
81º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
82º Caso exista apenas uma escola que possua estudantes emancipados, esta
indicará em sua assembleia, 2 (dois) representantes.
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Art. 6º O súplente substituirá o titular do Conselho nos casos de impedimentos
temporários e provisórios e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento
definitivo decorrente de:
I- Desligamento por motivos particulares;
II- Rompimento do vínculo de que trata o 86º, do artigo 2º desta Lei; e
II- Situação de impedimento previsto no artigo 5º, incorrida pelo titular no
decorrer de seu mandato.
81º Na hipótese em que o suplente incorrer nas situações de afastamento
definitivo previstas nos incisos deste artigo, o segmento representado fará
indicação de novo suplente, na forma da indicação que foi utilizada para a
indicação do afastado.
82º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente nas
situações de afastamentos definitivos, o segmento representado indicará novo
titular e novo suplente, na forma de indicação que foi utilizada para a indicação
dos afastados.
Art. 7º Indicados os conselheiros, o Chefe do Poder Executivo Municipal efetuará
a designação, através de Decreto.
CAPÍTULO III.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º Compete ao Conselho do FUNDEB:
I- Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo;
H- Supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual no âmbito municipal, com o objetivo de concorrer
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
HI- Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do
Fundo;
IV- Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo,
que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo
Municipal;
V- Apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao
documento em sítio da internet;
VI- Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de
Educação competente ou servidor equivalente para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas
do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a 30 (trinta) dias;
a
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Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não
superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) Folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam
vinculados;
c) Convênios com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público;
d) Outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
VII-
VIII- Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar, entre outras questões
pertinentes:
a) O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) A adequação do serviço de transporte escolar;
c) A utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
VIII- Elaborar e alterar seu regimento interno; e
IX- Outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.
81º Ao conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos
federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as
prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
82º O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao
Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo
para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas.
CAPÍTULO IV .
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro
ano de mandato do titular do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que
serão eleitos pelos conselheiros, em até 20 (vinte) dias após a data do ato de
designação.
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Parágrafo único Está impedido de ocupar a Presidência e a Vice-Presidência o
conselheiro representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11 O Vice-Presidente substituirá o Presidente em seus impedimentos
temporários e eventuais e o sucederá no caso de impedimento definitivo.
Art. 12 As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas, no
mínimo, trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente mediante solicitação
por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
81º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
82º As deliberações constarão em ata e serão tornadas públicas.
Art. 13 O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14 No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho,
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 15 A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I- Não é remunerada;
H- É considerada atividade de relevante interesse social;
WI- Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações;
IV- Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) Exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) Atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
conselho;
c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes
do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V- Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta
injustificada nas atividades escolares.
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Art. 16 O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Art. 17 Durante o prazo previsto no 85º do artigo 2º, os novos membros deverão
se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do
Conselho.
Art. 18 O mandato do primeiro Conselho instituído com fulcro nesta Lei
encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2022 de modo a compatibilizar com o prazo
disposto no artigo 9º desta Lei.
Art. 19 Revoga-se a Lei nº 2.562, de 29 de março de 2.007 e a Lei nº 3.040, de 04
de abril de 2.014
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de anjal Paulista/SP, 22 de março de 2021.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e Nobres
Edis, para exame, discussão e votação o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências
correlatas.
Senhor Presidente e Nobres Edis, foi publicado no Diário Oficial (DOU), na
data de 25 de dezembro de 2020 a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, a qual regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB), de
que trata o art. 212-A da Constituição Federal e revoga dispositivos da Lei
11.494, de 20 de junho de 2007.
Como é sabido, referido diploma legal revogou, em inteiro teor, a Lei Federal
nº 11.494, de 20 de junho de 2007, inclusive as disposições pertinentes aos
Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB.
Feito o presente esclarecimento, primordial trazermos à baila o teor do
artigo 42 da referida Lei:
“Art. 42 Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de
90 (noventa) dias, contado da vigência dos Fundos.
81º Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo referido no
caput deste artigo, caberá aos conselhos existentes na data de
publicação desta Lei exercer as funções de acompanhamento e de
controle previstas na legislação.
82º No caso dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos
conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.”
Do artigo supracitado, depreende-se que os novos conselhos dos Fundos
serão instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência dos Fundos
e, até que sejam instituídos, caberá aos conselhos existentes na data de
publicação da Lei Federal nº 14.113/2020 exercer as funções de
acompanhamento e de controle.
Ademais, necessário que as normativas locais referentes ao FUNDEB
estejam em consonância com o disposto na Lei Federal nº 14.113/2020, uma vez
que é a legislação atualmente vigente no tocante ao Fundo.
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E nãó se pode perder de vista que, no tocante à composição dos referidos
conselhos, deverá a Administração Pública Municipal promover estrita
observância ao artigo 34.
Portanto, imprescindível que haja a edição de ato legal, mais notadamente
um Projeto de Lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, e seu
posterior encaminhamento para a Câmara Municipal, para apreciação e
aprovação.
Razão porque estamos remetendo à Câmara Municipal o quanto antes, uma
vez que o prazo final para constituição dos novos Conselhos é 31.03.2021.
Expostas assim as razões determinantes da presente iniciativa, esperando
contar com a conhecida compreensão de todos os pares dessa colenda Câmara,
solicitamos que a tramitação do presente Projeto se dê em CARÁTER DE
URGÊNCIA, ao mesmo tempo em que renovarmos nossos protestos da mais alta
estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de La: al Paulista/SP, 23 de março de 2021.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeit nicipal
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