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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº3/2021
A Vereadora Sueli Aparecida da Costa, diante da função fiscalizadora
inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o
Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, solicitando o documento abaixo descrito, para conhecimento e providências
cabíveis.
1) Quantas autuações e multas foram aplicadas utilizando a Lei Municipal
nº 3330 de 02 de março de 2021, que dispõe sobre as infrações
administrativas pelo descumprimento de medidas de enfrentamento à
pandemia de Covid-19.
Face ao exposto, a Vereadora infra-assinado apresenta o presente
requerimento para ser votado em Plenário, e, após sua aprovação que seja enviado ao
Prefeito Municipal Senhor Alcides de Moura Campos Junior, solicitando o documento
necessário.
ar == de Laranjal Paulista, 08 de abril de 2021.
âmara Municipal de iii
Min
PROTOCOLO GERAL 289/2021
Data: 08/04/2021 - Horário: 10:27
Legislativo - REQ 13/2021
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