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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº4/2021
A Vereadora Sueli Aparecida da Costa, diante da função fiscalizadora
inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o
Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, solicitando o documento abaixo descrito, para conhecimento e providências
cabíveis.
1) Quantos cadastros de Microempreendedor individual (MEI) existiam junto a
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista no ano de 2016;
2) Quantos cadastros de MEI há em 2021;
3) Quantos desses MEI prestavam serviço no ano de 2016 e quantos prestam
serviço atualmente para o Poder Executivo;
4) Qual a justificativa para contratação de MEI para execução de serviços de
manutenção do Poder Executivo, e por que não contratar para essas funções
funcionários através da frente de trabalho;
5) Quais as quantidades de funcionários prestavam serviço pela frente de
trabalho e onde estão alocados;
6) Os funcionários contratados através da frente de trabalho recebem curso de
capacitação, se sim, quais e quantos mensais;
7) Qual o prazo máximo que um funcionário pode ser contratado pela frente de
trabalho.
Face ao exposto, a Vereadora infra-assinado apresenta o presente
requerimento para ser votado em Plenário, e, após sua aprovação que seja enviado ao
Prefeito Municipal Senhor Alcides de Moura Campos Junior, solicitando o documento
necessário.
Câmara Muni ipal de Laranjal Paulista, 08 de abril de 2021.
IÁ CIDA DA COSTA
Váreadora
a Municipal de Laranjal
Ma
PROTOCOLO GERAL a
Data: 08/04/2021 - Horário: 10:28
Legislativo - REQ 14/2021
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