materia nº 15/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 15/2021
A Vereadora, Claudia Regina Martins Correia Alves, diante da função
fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER após
ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando as informações abaixo descritas, para conhecimento e providências cabíveis:
1. Requer saber se os estudos para o aprimoramento da Lei nº
2.704/2009 - CMDM já foi concluído, uma vez que, em resposta ao Ofício nº
46/2020/SL - Encaminhamento Requerimento 10/2020 de minha autoria, o Senhor
Prefeito Municipal, através do Ofício nº 0144/2020, justificou que a Lei de criação
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher apresentava pequenos equívocos
que mereciam correção e para tanto elaboraram alguns estudos para o
aprimoramento e a edição de futuro Decreto regulamentador.
2. Requer, se já concluído os estudos, cópia do Decreto
regulamentador com as correções da Lei nº 2.704/2009 - CMDM, se não, a
justificativa de ainda não ter sido concluído já que se passaram mais de 1 (um)
ano desde a resposta do Senhor Prefeito Municipal.
3. Requer, caso ainda não haver regulamentação correta, que seja
priorizada as providências necessárias para a implantação e funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, pois, a referida Lei existe há cerca de
12 anos.
4. Requer, caso o conselho já esteja implantado, cópia da Ata de
composição dos membros atuais do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
5. Requer, caso o conselho já esteja implantado, cópia das Atas
das últimas 3 (três) reuniões realizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher.
Câmara TT de Laranjal Paulista
DAMA
PROTOCOLO GERAL 294/2021
Data: 09/04/2021 - Horário: 14:04
Legislativo - REQ 15/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na
Carta Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta
Edilidade, e não obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, a Vereadora infra-assinada apresenta o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja enviado
ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 08 de abril de 2021.
CLAUDIA R. MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora —- PSDB