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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI23 /2021
Altera a Lei nº 2.877 de 05 de abril de
2011, que proíbe a utilização de telefone
celular nas áreas de atendimento ao público
dos estabelecimentos bancários. e dá outra
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Altera o artigo 1º e acrescenta o parágrafo único na Lei nº 2.877 de 05 de abril de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica proibida a utilização de telefone celular para fazer e
receber chamadas de voz na área de atendimento ao público dos
estabelecimentos bancários, inclusive nas áreas do atendimento por
caixa eletrônico.
Parágrafo único - Fica permitido a utilização de aplicativos
bancários e de textos e que cumpram com a lei municipal nº 2.705
do dia 27 de julho de 2009 que obriga as agências bancárias a
usarem o isolamento visual ao atendimento de seus usuários das
pessoas que aguardam o atendimento e da outras providências."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2021.
n
A |
TORA
ÁRCIO JOSÉ G LI JOSÉ FRANCISCO RA CAMPOS
VEREADOR V R
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Esta lei vem alterar a Lei 2.877 do dia 05 de abril de 2011 para atualizar os meios
tecnológicos que vivemos na atualidade bancária.
As agências bancárias disponibilizam de aplicativos específicos e wireless fidelity
(rede local sem fio) aos seus usuários, que podem usufruir desse benefício dentro das
agências, respeitando a segurança dos usuários pois, hoje todas as agências,
possuem barreiras que impossibilitam que pessoas que aguardam o atendimento,
tenham acesso visual das pessoas que sacam dinheiro nos caixas internos (lei
municipal 2.705 do dia 27 de julho de 2009) e também as agências contam com um
sistema de monitoramento por câmeras e seguranças treinados.
Diante as necessidades de adaptação com a evolução tecnológica, solicito aos
nobres pares o apoio do projeto acima.
Ante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e aprovação da
matéria ora apresentada.
Atenciosamente,
RPELLI
VEREADOR
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