materia nº 29/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI nº23/2021
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo de Laranjal
Paulista a desenvolver trabalhos de Fiscalização,
Orientação e Prevenção da disseminação do COVID-19 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art.1º Esta lei autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista a desenvolver trabalhos de
fiscalização, orientações e prevenção da disseminação do COVID-19
Art.2º Serão utilizadas como meio exclusivo de controle de isolamento, pulseiras de identificação
do potencial ou efetiva presença de COVID-19.
81º Ao dar entrada com sintomas ou por qualquer outro motivo a ser considerado suspeito de
contaminação de SARS-CoV-2, o indivíduo receberá a pulseira de cor amarela, denominada
ISOLAMENTO, até derradeiro diagnóstico laboratorial.
82º Se após o advento do diagnóstico laboratorial ou se por meio de testagem clínica o indivíduo
for diagnosticado com COVID-19, receberá a pulseira vermelha, também denominada
ISOLAMENTO, devendo permanecer com ela durante todo o tratamento; somente podendo ser
retirada pelo médico responsável, no momento de receber alta.
83º Se antes de atestada a ausência de SarsCov-2 no indivíduo, este retirar ou romper a
pulseira, ou se acaso flagrado violando o isolamento, comparecendo em lugares ou em contato
próximo fora de sua residência, etc., será, mediante prova fotográfica, autuado e sancionado por
multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser inscrita em divida ativa e serão tomadas
providências judiciais por descumprimento do artigo 132 do Código Penal Brasileiro.
Art.3º Todos os pacientes com diagnóstico ou com suspeita da doença covid19 deverão ser
orientados sobre os cuidados a serem tomados para evitar propagação viral e assinar o termo
que foi orientado pelo profissional da saúde, de acordo com o Portaria nº 454 do dia 20 de
março de 2020 e da Portaria do dia 11 de março 2020, dando ciência das medidas judiciais pelo
não cumprimento da lei.
Art. 4º Está lei entrará em vigor a partir da publicação, revogadas disposições contrárias
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de abril dg 2021.
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JOSÉ po |
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Considerando as últimas diretrizes do Plano São Paulo que em seu artigo 7º possibilita
aos municípios estipular horário de funcionamento do comércio;
Considerando que esta pandemia está crescendo de muito rápido;
Considerando a possibilidade de escassez dos medicamentos e de leitos hospitalares,
Considerando a gravidade da doença covid19;
Considerando a alta mortalidade da doença que está no nosso país;
Considerando as mutações virais que estão ocorrendo com a alta propagação viral.
Devido às estas considerações e muitas outras não menos importantes, solicitamos aos
nobres pares apoio para a aprovação desta lei com intuito de diminuir a propagação viral e
buscar uma melhor qualidade de vida.
Câmara Municipal de Laranjal/Paulista, 09 de abril
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JOSÉ FRANCISCÓ DE MOURA CAMPOS CIO J
VEREADOR VEREADOR