CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Secretaria Legislativa
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3 [2021
Dispõe sobre aprovação do parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
referente às contas do Poder Executivo do exercício
de 2016.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP,
o Municipal, exercício de 2016, e, consequentemente,
7
gor na data de sua publicação.
referente às contas do Poder Exec
aprovadas as contas do Executivo
Art. 2º Este Decreto Legisla
a Municipal de Laranjal Paulista, 7 de abril de 2021.
m/
) KPARECIDA DA COSTA
, Vice-presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
12 Secretária 22 Secretário
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PARECER CONJUNTO Nº 2/2021
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Processo TC-003948.989.16-5
Contas Anuais do Exercício de 2016
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista/SP
Ex-Prefeito Heitor Camarin Júnior
1) RELATÓRIO
A Corte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em um primeiro momento, em 28 de
agosto de 2018, emitiu parecer desfavorável referente às Contas Municipais do exercício de
2016, com fulcro no relatório da fiscalização da UR-9.3 — Sorocaba, de 23 de agosto de 2017.
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de são Paulo, em sessão realizada
em 21 de agosto de 2018, pelo voto dos conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, presidente e
Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, à vista do descumprimento do
artigo 42 da Lei complementar Nº 101/00, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das
Contas do Senhor Heitor Camarin Júnior, ex-prefeito do Município de Laranjal Paulista, exercício
de 2016, com recomendações e severa advertência à Municipalidade.
Em um segundo momento, o relator do TCE/SP emitiu um segundo parecer, desta vez com voto
favorável, considerando o pedido de reexame das contas, solicitado pelo ex-prefeito Heitor —
Camarin Júnior. O Conselheiro da Primeira Turma, Senhor Edgard Camargo Rodrigues, na sessão
do Tribunal Pleno de 13 de novembro de 2019, votou pelo provimento do pedido de reexame e
solicitou emissão de parecer favorável às contas de 2016, mantidas, contudo, restantes
deliberações da decisão recorrida, visto que segundo o Conselheiro, foi possível avalizar que o
panorama observado ao término do mandato, malgrado desatendeu a regra de responsabilidade
fiscal, não se mostrou deletério à futura execução orçamentário-financeira, e, assim pode ser
relevado.
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O processo foi recebido na Câmara Municipal de Laranjal Paulista em 1 de fevereiro de 2021,
através de cópia eletrônica enviada pelo Tribunal de Contas. Conforme preconizam os artigos
284 a 286 do Regimento Interno desta Casa, o Presidente da Câmara Municipal procedeu aos
seguintes ritos administrativos:
a) Nos termos do Art. 31, 8 3º da Constituição Federal, informou a população em geral que as
contas estavam à disposição de qualquer contribuinte, que poderia questionar a legalidade,
conforme publicação no site da Câmara e no mural da Casa em 2 de fevereiro de 2021, bem como
no Jornal O Alerta, edição de 6 de fevereiro de 2021;
b) Determinou encaminhamento de cópia eletrônica do parecer do Tribunal de Contas através
de e-mail a todos os vereadores, bem como o upload no si Câmara, na mesma data.
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Transcorrido o prazo regimental de sessenta dias à disposição dos contribuintes, as Comissões
reuniram em 17 de março de 2021, de forma remota, conforme disposições da Resolução nº
3/2021, para emitirem parecer conjunto, contando com a presença dos membros da CFOC —
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, e da CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
2) VOTO DA RELATORA E DEMAIS MEMBROS
Os autos do Processo TC-003948.989.16-5 puderam ser consultados por qualquer cidadão ou
parlamentar, atendendo aos princípio da publicidade e transparência. A Presidente da CFOC e
Relatora, Cláudia Regina Martins Correia Alves, ao analisar os autos em apreço, tanto o primeiro
parecer desfavorável bem como o pedido de reexame com voto favorável, conclui pela
procedência e admissibilidade da aprovação das contas municipais do exercício de 2016,
conforme voto favorável emitido em 13/11/2019 pelo relator da Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo TCE/SP, Senhor Edgard Camargo Rodrigues. Todos os demais
membros acompanham a Relatora.
3) CONCLUSÃO
Diante do exposto e conforme normas regimentais previstas no Art. 200 do Regimento Interno,
as Comissões submetem este parecer conjunto à Mesa Diretora, para que seja redigido projeto
de decreto legislativo aprovando as contas municipais de 2016.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de março de 2021.
gr.
CLÁUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Presidente CFOGe Relatora
um. JO À ul
ECA DA COSTA RCIO JOSÉ LL
Secretária CFOC Secretário CCJR
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