CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Secretaria Legislativa
e. e
indo Pai Reg
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº y /2021
Dispõe sobre aprovação do parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
referente às contas do Poder Executivo do exercício
de 2018.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP,
referente às contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2018, e, consequentemente,
aprovadas as contas do Executivo
Art. 2º Este Decreto Legislatiyg entrará es vigor na datarde sua publicação.
/
4mara Municipal de Laranjal Paulista, 7 de abril de 2021.
ÍNTO VALDECIR BERTO FILHO SU AP ARECIDA DA COSTA
Presidente Vice;presidente
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Dá RS.)
CLAUDIA REGINA Me CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
12 Secretária 22 Secretário
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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PARECER CONJUNTO Nº 1/2021
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Processo TC-004183.989.18-5
Contas Anuais do Exercício de 2018
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista/SP
Prefeito Alcides de Moura Campos Júnior
1) RELATÓRIO
A Corte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer favorável à aprovação das
Contas Municipais referente ao exercício de 2018, com fulcro no relatório da fiscalização da UR-
9.5 — Sorocaba, de 19 de julho de 2019.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 26 de maio de
2020, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora, bem como dos
Conselheiros Antonio Roque Citadini e Sidney Estanislau Beraldo, emitiu parecer prévio favorável
à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, exercício de 2018,
excetuando os atos, porventura, pendentes de julgamento.
O processo foi recebido na Câmara Municipal de Laranjal Paulista em 25 de janeiro de 2021,
através de cópia eletrônica enviada pelo Tribunal de Contas. Conforme preconizam os artigos
284 a 286 do Regimento Interno desta Casa, o Presidente da Câmara Municipal procedeu aos
seguintes ritos administrativos:
a) Nos termos do Art. 31, 8 3º da Constituição Federal, informou a população em geral que as
contas estavam à disposição de qualquer contribuinte, que poderia questionar a legalidade,
conforme publicação no site da Câmara e no mural da Casa em 28 de janeiro de 2021, bem como
no Jornal O Alerta, edição de 29 de janeiro de 2021.
b) Determinou encaminhamento de cópia eletrônica do parecer do Tribunal de Contas através
de e-mail a todos os vereadores, bem como o upload no site da Câmara, na mesma data.
Transcorrido o prazo regimental de sessenta dias à disposição dos contribuintes, as Comissões
reuniram em 17 de março de 2021, de forma remota, conforme disposições da Resolução nº
3/2021, para emitirem parecer conjunto, contando com a presença dos membros da CFOC —
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, e da CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
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2) VOTO DA RELATORA E DEMAIS MEMBROS
Os autos do Processo TC-004183.989.18-5 puderam ser consultados por qualquer cidadão ou
parlamentar, atendendo aos princípios da publicidade e transparência. A Presidente da CFOC e
Relatora, Cláudia Regina Martins Correia Alves, ao analisar os autos em apreço, conclui pela
procedência e admissibilidade da aprovação das contas municipais do exercício de 2018,
conforme parecer emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
TCE/SP. Todos os demais membros acompanham a Relatora.
3) CONCLUSÃO
Diante do exposto e conforme normas regimentais previstas no Art. 200 do Regimento Interno,
as Comissões submetem este parecer conjunto à Mesa Diretora, para que seja redigido projeto
de decreto legislativo aprovando as contas municipais de 2018.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de março de 2021.
CLÁUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Presidente CFOC e Relatora
Vice-presidgnte CCJR
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Secyetária CFOC Secretário CCJR
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