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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 12/2021
Autoria: NILSO VENTRIS
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo 218 do Regimento Interno
desta Câmara.
INDICANDO-LHES:
A notificação de todos os proprietários de jazigos abandonados e terrenos vazios do Cemitério
Municipal
JUSTIFICATIVA
O cemitério municipal detém diversos terrenos vazios e jazigos abandonados,
portanto indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja analisado juntamente com o setor
Jurídico do município, a possibilidade de notificação dos proprietários desses jazigos e terrenos,
para que no prazo de 90 (noventa) dias se apresentem junto ao escritório no cemitério municipal
e iniciem a construção e/ou reforma de jazigos.
Indico ainda que seja analisada também a possibilidade jurídica de reintegração de
posse da Prefeitura Municipal diante dos terrenos e jazigos que os proprietários não se
apresentarem no escritório municipal após a notificação, visto que o município carece de
terrenos e há alguns que estão abandonados há anos.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito
Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 15 de abril de 2021.
NILSO VENTRIS
VEREADOR
Sr Ti ji ii Paulista
PROTOCOLO GERAL 317/2021
Data: 22/04/2021 - Horário: 10:24
Logistativo - IND 12/2021
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