Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Oficio nº 481/2021
Laranjal Paulista, 03 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei Complementar, saber:
Altera Lei Complementar nº 185 de 30
de novembro de 2016, para disposições
sobre zona fiscal em áreas objeto de
regularização fundiária.
Solicito sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ); URGÊNCIA (X); Ordinária );
Sempre seu dispor, com os nossos melhores cumprimentos, renovamos Vossa Excelência os protestos de estimâlé distinta consideração.
to Atenciosamente, ALCIDES de MQNURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Sua Excelência Senhor ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal LARANJAL PAULISTA/SP
de Praça Armando de Salles Oliveira, 200 Centro Laranjal Paulista SP CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
eua Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera Lei Complementar nº 185 de 30 de novembro de 2016, para disposições
sobre zona fiscal em áreas objeto de
regularização fundiária.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo APROVA:
Art. 1º Lei Complementar nº 185, de 30 de novembro de 2016, passa vigorar
com seguinte alteração:
“Art. 4º
Parágrafo único As áreas objeto de Regularização Fundiária, quando não possuírem classificação fiscal contemplada na Planta Genérica do Município, serão classificadas na zona fiscal 03 (ZF03)”. Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 185, de 30 de novembro
de 2016, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de jal Paulista, de maio de 2.021.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
teias
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
presente Projeto de Lei Complementar visa atender os objetivos da Lei Federal nº 13.465/2018, em especial garantia da função social da propriedade
(art. 10 inciso VII) concretizar princípio constitucional da eficiência na ocupação no uso do solo (art. 10 inciso IX). Na prática, referido Projeto de Lei Complementar
tem como escopo dar celeridade segurança jurídica aos interessados ao Municipio, para fins de
lançamento tributário.
Assim, alteração do art. 4º, mediante inclusão do “parágrafo único”, busca dar segurança jurídica ao setor de Lançadoria quando do lançamento do
imposto predial territorial urbano (IPTU) naquelas áreas que, até momento, não foram classificadas, caso dos núcleos urbanos irregulares.
Ainda, em face da inegável relevância do evidente interesse público que matéria encerra, solicito apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em conformidade com disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, lo, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Prefeitura do Município de Latahjal Paulista, 03 de maio de 2.021.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeitô Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP CEP 18.500-000 Caixa Postal 07