Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0484/2021
Laranjal Paulista, 04 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar
junto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei Complementar,
saber: Autoriza concessão do serviço público de
transporte coletivo no Município de Laranjal Paulista.
Solicito seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ); Urgência ); Ordinária (X);
Sempre seu dispor, com os nos
renovamos Vossa Excelência os protestos de esti melhores cumprimentos, distinta consideração.
Atenciosamente, ALCIDES de MÓURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Sua Excelência Senhor ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal LARANJAL PAULISTA/SP
w, Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza concessão do serviço público de
transporte coletivo no Município de Laranjal Paulista.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre autorização para concessão do
serviço público de transporte coletivo no Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º Compete ao Município de Laranjal Paulista, organização do sistema local de transporte coletivo nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal da
Lei Federal nº 12.587 de de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 3º Fica Poder Executivo autorizado outorgar exploração do Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo, mediante concessão precedida de
licitação, nos termos do art. 14, da Lei Federal nº 8.987/95 art. 10, da 12.587/12. Art. 4º serviço de transporte público coletivo tem caráter essencial terá
tratamento prioritário no planejamento do sistema viário na organização da
circulação. Art. 5º Compete ao Poder Público Municipal determinação de diretrizes gerais para Sistema Municipal de Transporte Coletivo, para possibilitar outorga da
concessão para exploração do serviço de que trata esta Lei, mediante processo
licitatório pertinente ainda controlar, gerenciar fiscalizar os serviços de
transporte coletivo no âmbito do Município. Art. 6º política tarifária deverá ser orientada pelas diretrizes elencadas no art. 8º, da Lei Federal 12.587/12. Art. 7º gratuidade no serviço de transporte público coletivo obedecerá ao disposto
no art. 230, 82º, da Constituição Federal.
Art. 8º fiscalização do cumprimento das normas diretrizes estabelecidas nesta
Lei Complementar ou em sua regulamentação posterior será exercida pelo Poder Público Municipal. Art. 9º tarifa de remuneração da concessionária obedecerá ao estabelecido no
contrato de concessão.
Parágrafo único Sempre que forem atendidas as condições iniciais do contrato, considera-se mantido equilíbrio econômico-financeiro.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
qem Laranjal Paulista
Art. 10 Poder Executivo poderá regulamentar presente Lei Complementar através de Decreto.
Art. 11 Ficam mantidos os contratos de concessão de
vigentes, desde que não contrariem
transporte público coletivo disposto nesta Lei Complementar. Art. 12 Esta Lei Complemdrkar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de jal Paulista, 04 de maio de 2021.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeko Municipal
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Praça Armando de Salles Oliveira, 200 Centro Laranial Paulista SP (CEP19
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
presente Projeto de Lei Complementar tem por objeto autorizar concessão
do serviço público de transporte coletivo no Município de Laranjal Paulista.
concessão do serviço público de transporte coletivo deve observar as regras gerais das concessões, previstas na Lei Federal nº 8.987/95 também as normas previstas na Lei Federal nº 12.587/12 que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana.
caráter
importante registrar que serviço público de transporte coletivo tem
essencial, assim reconhecido por nossa Carta Maior em seu art. 30,
Ve na
legislação infraconstitucional no art. 10, V, da Lei de Greve no art. 18, II, da Lei Federal nº 12.587/12, sendo que população tem direito de recebê-lo com
qualidade atualidade.
Ademais, atualmente
contratado
serviço público de transporte coletivo de passageiros por meio de licitação, atendendo determinação judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 1000831-03.2016.8.26.0315, todavia, presente iniciativa
legislativa busca aperfeiçoamento melhor parametrização dessa política pública.
Ante exposto que se encaminha presente Projeto de Lei Complementar, para apreciação de Vossas Senhorias.
Prefeitura do Município de Lara Paulista, de rhaio de 2.021.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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