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CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 142 /2021
A Vereadora, Sueli Aparecida da Costa, diante da função fiscalizadora
inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso VII, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER após ouvido
o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando as informações abaixo descritas, para conhecimento e providências cabíveis:
1. Requer saber quantos Processos Trabalhistas a Prefeitura perdeu
por revelia, entre os anos de 2017 a 2021.
2. Requer saber quantos processos de Execução Fiscal a Prefeitura
perdeu, total ou parcialmente, por cobrança de tributos prescritos.
3. Requer saber se é o município ou o procurador que paga o ônus de
sucumbência quando perde uma ação por revelia ou por cobrança equivocada.
4. Requer saber se existe uma lei que autoriza a Procuradoria
Municipal a receber honorários sucumbenciais.
5. Requer saber quais medidas estão sendo tomadas para sanar os
erros trabalhistas para que não haja mais ações contra o município, tendo em
vista que a Prefeitura perdeu diversas ações nessa esfera.
Diante o exposto, a Vereadora infra-assinada apresenta o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja enviado
ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de abril de 2021.
LI APARECIDA DA COSTA
Vereadora — PSB
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