CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ: 02.277.514/0001-14
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista,
Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade
e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.2/ e selecione o arquivo em
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2021
INSTITUI A COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELEVANTES, PARA TRATAR DO COMBATE À
PANDEMIA DA COVID-19 (CORONAVÍRUS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1° Fica instituída a Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de
questões envolvidas no combate à Pandemia da COVID-19 (Coronavírus) no
município de Laranjal Paulista, nos termos do disposto do art.112 do Regimento
Interno.
Parágrafo único – A Comissão referida no “caput” terá como finalidade precípua
adotar medidas de fiscalização e acompanhamento das providências tomadas
pela Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista no que tange ao combate à
Pandemia da Covid-19.
Art. 2º A Comissão será composta pelo Presidente e por 4 (quatro) vereadores,
todos indicados pela Presidente da Câmara Municipal, conforme segue:
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS – PRESIDENTE
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES - MEMBRO
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA – MEMBRO
KANT ALVES LIMA JUNIOR - MEMBRO
MARCIO JOSÉ GARPELLI - MEMBRO
Art. 3º São competências da Comissão de Assuntos Relevantes referida no art.
1º:
I - fiscalizar as ações da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista no que se
refere ao combate à Pandemia da COVID-19 (Coronavírus);
II - elaborar requerimentos e ofícios solicitando informações e indicações
relacionadas à Pandemia da COVID-19 (Coronavírus) a qualquer entidade
pública ou privada;
III - acompanhar as medidas determinadas pelo Poder Executivo Municipal e os
Decretos publicados que tenham relação com a Pandemia da Covid-19;
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IV - realizar reuniões para tratar dos assuntos que envolvam a Pandemia da
COVID-19 (Coronavírus);
V - elaborar recomendações à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista sobre
medidas a serem tomadas no combate à Pandemia do COVID-19 (Coronavírus);
VI – fiscalizar e acompanhar os trabalhos elaborados pelo Poder Executivo
referente o Pós Pandemia da COVID-19.
Art. 4º A Comissão de Assuntos Relevantes será subdividida em 5 (cinco)
setores de fiscalização:
I – Transportes (travessias, transporte público, embarcações em geral);
II – Saúde;
III – Comércio e economia;
IV – Educação;
V – Bens públicos, outros serviços municipais e essenciais (serviços executados
pela Prefeitura e Concessionárias).
Art.5º Os trabalhos dos setores da Comissão de Assuntos Relevantes serão
apresentados em reuniões periódicas, convocadas pelo Presidente da
Comissão.
§ 1º As convocações feitas pelo Presidente poderão ser realizadas por meio
eletrônico, como e-mail, aplicativos de mensagens, SMS e outros, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º As reuniões serão gravadas, e as atas constituirão relatórios simplificados
dispondo sobre os itens deliberados na reunião.
§ 3º Caso as reuniões sejam realizadas por videoconferência, deverá ser
elaborado apenas o respectivo relatório.
Art.6º Eventuais casos omissos deverão ser deliberados pela Comissão de
Assuntos Relevantes, devendo ser reduzidos a termo na forma de Atos da
Comissão, numerados cronologicamente, e ser elaborado o respectivo relatório.
Art.7º A Comissão de Assuntos Relevantes deverá ser notificada sobre as
medidas realizadas pelo Poder Executivo referente a Prevenção e Controle ao
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Coronavírus – Covid-19, garantindo-se a participação em reuniões de interesse
coletivo.
Art.8º A Comissão terá o prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, a partir
da publicação da Resolução no átrio e no site da Câmara Municipal.
Parágrafo único - O prazo de funcionamento da Comissão poderá ser prorrogado
mediante requerimento de seu Presidente ou sucessor, que deverá ser aprovado
em Plenário.
Art.9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, 07 DE MAIO DE 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
PRESIDENTE
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
CONSIDERANDO que a pandemia declarada pela Organização Mundial
da Saúde (OMS) em 11 03-2020, causada pelo Novo Coronavírus, ainda não
acabou;
CONSIDERANDO um novo aumento de casos;
CONSIDERANDO a necessidade de retomada ou instituição de um novo
Comitê de Prevenção e Controle ao Novo Coronavírus – Covid-19 para definir
as ações preventivas e consequente redução do risco de contágio e transmissão
viral;
CONSIDERANDO o anúncio de retomada das aulas presenciais para o
ensino fundamental I e II e para a Educação de Jovens e Adultos (EJA);
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento do plano de ação
de vacinação da população de Laranjal Paulista;
CONSIDERANDO a especial relevância de resguardar pessoas idosas,
com comorbidade ou doença crônica, notadamente respiratória, que compõem
grupo de risco com maior potencial de contágio pela COVID-19, em face da
particular taxa de letalidade;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação legislativa, a
disciplina dos serviços e a segurança institucional;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar os atos
praticados pelo Poder Executivo referente à Pandemia da COVID-19
(Coronavírus);
Submeto o presente Projeto de Resolução à aprovação dos Nobres
Pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, 07 DE MAIO DE 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
PRESIDENTE