Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
NDO PAFALE. Eq Ofício nº 0568/2021
Laranjal Paulista, 06 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei Complementar, saber:
Dispõe sobre implantação do Transporte Coletivo Gratuito na linha “Laranjal Paulista ao Distrito de Laras”, na forma que especifica.
Solicito sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ); Urgência ); ORDINARIA (X);
Sempre seu dispor, com os nossos melhores cumprimentos, renovamos Vossa Excelência os protestos de estima distinta consideração.
Atenciosamente, ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Sua Excelência Senhor ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre implantação do
Transporte Coletivo Gratuito na linha
“Laranjal Paulista ao Distrito de Laras”, na
forma que especifica. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA: Art. 1º Fica Poder Executivo autorizado subsidiar 100% (cem por cento) serviço de transporte coletivo da linha “Laranjal Paulista ao Distrito de Laras”, até data de 31 de dezembro de 2.021, ficando vedada sob qualquer forma, cobrança
de tarifas dos usuários.
Parágrafo único prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante Lei.
Art. 2º Para os fins da presente Lei Complementar considerar-se-á transporte
coletivo gratuito, serviço público de transporte de passageiros realizado por ônibus ou micro-ônibus, de caráter diário, acessível toda população de forma gratuita, mediante subsídio integral do Poder Público Municipal. Art. 3º Administração Pública poderá prestar diretamente serviço de transporte público gratuito ou poderá delegar sua execução terceiros, precedida de
licitação, na forma estabelecida pela legislação vigente. Art. 4º Poder Executivo poderá regulamentar presente Lei. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra emhvigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Pa ta/SP, de maio de 2021.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidentes, Senhores Vereadores,
presente Projeto de Lei tem por objetivo implantação do Transporte Coletivo Gratuito na linha “Laranjal Paulista ao Distrito de Laras”.
cediço que pandemia causada pelo Coronavirus (COVID- 19), infelizmente
vem ceifando vidas de brasileiros, e, como efeito colateral, causando
desaquecimento da economia do país, gerando desemprego diminuição da renda do trabalhador brasileiro. Muitos especialistas têm se manifestado de forma unissona no sentido de que impacto na economia brasileira será catastrófico, haja vista fechamento de empresas, resultando no crescente número de desempregados. medida que, respeitosamente, apresentamos Vossas Senhorias tem
objetivo de levar transporte coletivo gratuito aos que utilizam linha Laranjal Paulista ao Distrito de Laras, favorecendo especialmente população mais carente que utiliza do serviço para comparecimento em entrevistas de emprego, busca por serviços públicos garantia do direito mobilidade urbana.
Contando com costumeira eficiência de Vossa Excelência ilustres Pares, aguardo aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado
apreço.
Prefeitura do Município de Lar Paulista, de maio
de 2021.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
we Praça Armando de Salles Oliveira, 200 Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Tertura municipai Laranjal Paulistaal de
MSARTESP ANTT EC.
Transportes Turismo Ltda. F2-1571 35.472
Prefeitura Muncipal de Laranjal Paulsita/SP Ao Deprtamento de Licitações Finnças
CUSTO LINHA PASSAGEIROS DISTRITO DE LARAS para LARANJAL PTA (vicelversa) CALCULO FEITO SOBRE TODOS OS HORÁRIOS NO MES TOTAL DE 3.350 KM/MÊS
Total de Gastos Total de Gastos DESPESAS no Mês no Ano
encargos
sociais (01 motorista completo) 1R$ 3.594,00:R$ 43.128,00)
“Combustivel (R$4,48 litro 2,7 km rodados por
litro) IRS 5. 558,00.R$ 66.696,00 Operacionais manutençao R$ 1,700,00iR$ 20.400,00
'Depreciaçãode veiculo R$ 1.200,00 R$ 14.400,00
Ihdminisrativas
(seguro,Taxas,Impostos,monitoramento outros) R$ 2.100,00 R$ 25.200,00
Pessoal
Fr
Total R$ 14.152,00 R$ 169.824,00
Laranjal Paulista/SP, 30 de Abril de 2021.
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