CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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CNPJ: 02.277.514/0001-14
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal
Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a
autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.2/ e selecione o
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REQUERIMENTO Nº 19/2021
O Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora
inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido
o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, solicitando o documento abaixo descrito, para conhecimento e
providências cabíveis.
1) A indicação nº 12/2021, de autoria do Vereador Nilso Ventris, foi acatada pelo
Executivo? Se positivo, solicita cópia de todas as notificações que serão enviadas
aos proprietários de terrenos vazios e jazidos abandonados;
2) Cópia da Nota fiscal do equipamento de monitoramento por Câmeras instalado
na garagem municipal;
3) Informações técnicas detalhadas do equipamento de monitoramento instalado,
quantidade de câmeras, sua capacidade de armazenamento e quantos dias esse
sistema grava e armazena as imagens na garagem municipal;
4) Informações de quem opera, monitora e tem acesso via aplicativo do sistema de
câmeras da garagem;
5) Informações se o sistema de câmeras da garagem estava funcionando de
Agosto/2020 a Janeiro/2021 e por quanto tempo estava armazenando as
imagens;
6) Solicita cópia das imagens captadas nos últimos 15 dias pelas câmeras da
garagem municipal.
7) Cópia legível das planilhas de entrada e saída de veículos da garagem municipal
e das guias de recolhimento de máquinas e caminhões dos meses de Fevereiro,
Março e Abril de 2021.
8) Cópia detalhada de dois relatórios de fiscalização que constam na planilha de
controle de entrada e saída da garagem municipal dia 15/01/2021, sendo um
relatório de fiscalização realizado pelo agente de serviços VII, com o veículo
EGI1788 com saída às 07:30hs, Km Início 120885 e retorno as 16:18, Km 120970
e o outro relatório de fiscalização realizado pelo encarregado Serviços
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autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.2/ e selecione o
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Municipais com o veículo oficial 003 com saída às 09:51, Km 276979 e retorno
as 15:36, km 277180.
9) Informações detalhadas se houve algum serviço particular realizado na Vila Toti
mediante recolhimento de guia na prefeitura no dia 22 de Dezembro de 2020
onde foi utilizado a máquina retro escavadeira e o caminhão placa FSX6190.
10) Informações detalhadas se no dia 12 de Fevereiro de 2021 foi executado algum
tipo de serviço particular em oficina mediante recolhimento de guia nas
proximidades da Vila São José utilizando máquina e equipamento da prefeitura.
11) Cópias de todos os talões de requisição da garagem preenchidos nos meses de
Março e Abril de 2021
12) Informações do executivo se de Janeiro a Abrir de 2021, foi utilizado
funcionários, Caminhão e Máquina pública para executar serviços de abertura
de estradas e manutenção em loteamento embargado, irregulares ou
clandestino em Laranjal Paulista;
13) Solicita toda a documentação referente ao serviço realizado pela secretaria de
serviços dia 22 de Março de 2021 no Bairro Olegarinho, Distrito de Maristela.
Documento que comprove a solicitação do serviço, quem recebeu a ordem de
serviço, quem autorizou a compra de materiais, quem autorizou a execução,
quem pagou pelo material, se houve recolhimento de taxa e qual valor.
14) Informações de quem é o responsável pelo controle da frota de veículos da
garagem, de como é feito a manutenção nos veículos, se existe manutenção
corretiva, preventiva. Se existe controle, fornecer planilhas de janeiro a Abril
desse controle.
15) Requer o envio detalhado da estrutura organizacional hierárquica da garagem
municipal, bem como o registro de competências de cada função. Solicita
informações se há no departamento funcionários em desvio de função, caso
positivo solicita a relação desses funcionários e o motivo de estarem
trabalhando em desvio de função.
16) Solicita informações detalhadas de todos os funcionários da secretaria de
serviço, que receberam horas extras ou função gratificada de Janeiro a Abril de
2021.
17) Informações se existe algum funcionário da secretaria de serviços utilizando
folha de frequência para controle do seu comparecimento ao trabalho.
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Face ao exposto, o Vereador infra-assinado apresenta o presente
requerimento para ser votado em Plenário, e, após sua aprovação que seja enviado ao
Prefeito Municipal Senhor Alcides de Moura Campos Junior, solicitando o documento
necessário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 07 de maio de 2021.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR