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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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REQUERIMENTO Nº 21/2021
A Vereadora, Claudia Regina Martins Correia Alves, diante da função
fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso VII, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER após ouvido o
Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as
informações abaixo descritas, para conhecimento e providências cabíveis:
1. Requer saber quem são os membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e quais setores eles estão
representando.
2. Requer saber quando foi realizada a última reunião do Conselho e
qual a data e horário da próxima reunião que será realizada.
3. Requer cópia na íntegra da Ata da última reunião.
4. Requer saber quais ações já foram e estão sendo promovidas pelo
CMDCA, em defesa do direito das crianças e dos adolescentes, visto que estamos na
Campanha Maio Laranja, e no dia 18 foi comemorado o Dia Nacional de Enfrentamento
da Violência Sexual contra crianças e adolescentes.
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na Carta
Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta Edilidade, e não
obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, a Vereadora infra-assinada apresenta o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja enviado ao
Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 20 de maio de 2021.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora – PSDB
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