materia nº 30/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
 Ofício nº 0557/2021
Laranjal Paulista, 18 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar 
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber;
- Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2021 e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( ); 
URGÊNCIA (X); 
Ordinária ( ); 
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos, reno￾vamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2021 e dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA: 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-pro￾grama do exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 
(Duzentos Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão 
das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FUNDEB
12.361.0007.1095.0000 – Reforma e Ampliação de Escolas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 80.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
12.361.0007.2012.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................R$ 20.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 50.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
12.365.0007.1072.0000 – Reforma e Ampliação de Creches
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 50.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL....................................................................................R$ 200.000,00
Art. 2º–A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no 
valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), se dará conforme disposto no inciso 
III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das 
seguintes dotações orçamentárias:
02.03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0007.2012.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...............................................R$ 150.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
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3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
12.365.0007.2013.0000 – Manutenção do Ensino Infatil – FUNDEB
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...........R$ 50.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL ...................................................................................R$ 200.000,00
Art. 3º - Os créditos especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício fi￾nanceiro de 2021, podendo ser suplementados se necessário nos termos da auto￾rização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de maio de 2021. 
 
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei, 
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 e 
dá outras providências, que ora submetemos à apreciação. 
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação 
orçamentária específica para atender as necessidades da manutenção da rede mu￾nicipal de ensino, assim como tem o objetivo de realizar reformas nas unidades 
escolares com recursos repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. 
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela Lei Federal nº 
4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei 
Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de 
planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista em 18 de maio de 2021. 
 
 
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal