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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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REQUERIMENTO Nº 23/2021
A Vereadora, Claudia Regina Martins Correia Alves, diante da função
fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER
após ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito
Municipal, solicitando as informações abaixo descritas, para conhecimento e
providências cabíveis:
1. Requer saber quem são os agricultores que fazem parte do
programa Agricultura Familiar, que forneciam alimentos para a merenda escolar,
nos anos de 2019 e 2020, bem como o endereço de suas propriedades.
2. Requer cópia na íntegra do contrato firmado entre esses
agricultores e o Poder Executivo.
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na
Carta Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta
Edilidade, e não obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, a Vereadora infra-assinada apresenta o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja
enviado ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de junho de 2021.
CLAUDIA R. MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora – PSDB
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