Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI N° 31/2021
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FÓRUM
DE LIBERDADE RELIGIOSA E
CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE
LARANJAL PAULISTA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Passa a constar do Calendário de Eventos do Município o dia 21 de
novembro, como o Dia Municipal para Discussão da Liberdade Religiosa e Cidadania.
Art. 2º A Câmara Municipal realizará, durante a semana que contiver o dia 21 de
novembro, sessão solene comemorativa do evento.
§ 1º Para realizar e organizar a sessão, a Câmara e a Associação Brasileira de
Liberdade Religiosa e Cidadania (ABLIRC), atuarão sempre em parceria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de junho de 2021.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora - PSDB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Dia Municipal do Fórum de Liberdade
Religiosa e Cidadania, para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença.
Com a participação da sociedade civil na I Conferência de Promoção de
Igualdade Racial, realizada em São Paulo, em 2005, observou-se a necessidade de
institucionalizar um espaço de diálogo inter-religioso. As lideranças do segmento
religioso de matriz africana articularam-se com líderes de outros segmentos, dentre
eles budismo, islamismo, catolicismo, judaísmo, protestantismo, e deu-se início a uma
série de reuniões na Secretaria da Justiça.
Ainda em 2005, a Secretaria da Justiça e aqueles segmentos realizaram o I
Fórum Inter-religioso, evidenciando a importância de instituir um espaço democrático
de diálogo inter-religioso para difusão da cultura de paz e da liberdade de crença.
Em 2006 o Fórum Inter-religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de
Crença foi instituído por Resolução, na Secretaria da Justiça. E, em 2013, por meio da
Lei nº 14.947 ganhou caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça.
O estado de São Paulo é pioneiro em possuir um espaço democrático de
diálogo, instituído por lei, com competência para implementar política de Estado, de
enfrentamento e combate à intolerância religiosa e promoção da cultura de paz e
liberdade de crença.
Em abril de 2016, foram escolhidos e tomaram posse os membros do Fórum
Inter-religioso, composto por 101 membros, entre titulares e suplentes, indicados pelos
cerca de 30 segmentos religiosos, pelo poder público estadual, Ministério Público,
Defensoria Pública, universidades, associações e organizações não-governamentais.
A missão é promover no âmbito estadual a implementação de políticas de
enfrentamento e combate à intolerância religiosa e a difusão da cultura de paz. As
atribuições são desenvolver programas e ações que promovam o combate à
intolerância religiosa, disseminando a cultura de paz; incentivar o diálogo entre as
igrejas, templos, comunidades religiosas, organizações e instituições públicas e
privadas, com o objetivo de sensibilizar as lideranças religiosas sobre a importância da
propagação da cultura de paz para a promoção do bem comum; incentivar a
interlocução com as entidades que atuem nas questões de direitos humanos, com
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vistas a ampliar as relações e estimular a cooperação mútua em prol da promoção e
garantia da liberdade religiosa e de expressão; promover, em âmbito Municipal, a
interface entre os diversos segmentos religiosos.
Vale ressaltar que a data proposta para o Fórum Inter-religioso, 21 de novembro,
se deu no ano de 2019 e, enquanto vereadora, realizei no município o Primeiro Diálogo
Inter-Religioso, onde tivemos a participação dos seguimentos: Católico, Evangélico,
Adventista, Umbanda, Centro Espírita Kardecista, Messiânico. Onde, após esse
encontro, o mesmo grupo se comprometeu com uma ação no município: o banho
semanal para os moradores de rua.
Essa ação está dando frutos até os dias atuais e o grupo se intitulou: “SOMOS
PELO AMOR”.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de junho de 2021.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora