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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 32/2021
Revoga a Lei nº 2.877 de 5 de abril de
2011, que proíbe a utilização de telefone
celular nas áreas de atendimento ao
público dos estabelecimentos bancários.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.877 de 5 de abril de 2011, que proíbe a utilização de
telefone celular nas áreas de atendimento ao público dos estabelecimentos bancários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 8 de junho de 2021.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vereador
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei submetido à essa Casa de Leis tem como escopo
revogar a Lei nº 2.877 de 05 de abril de 2.011, que proíbe a utilização de telefone
celular nas áreas de atendimento ao público dos estabelecimentos bancários.
A presente iniciativa é oriunda da necessidade de adaptação às novas
tecnologias. Atualmente as agências bancárias disponibilizam aplicativos específicos e
wireless fidelity (rede local sem fio) aos seus usuários, que podem usufruir desse
benefício dentro das agências, respeitando a segurança dos usuários visto que, hoje
todas as agências, possuem barreiras que impossibilitam que pessoas que aguardam o
atendimento, tenham acesso visual das pessoas que sacam dinheiro nos caixas
internos (lei municipal 2.705 do dia 27 de julho de 2009) e também as agências contam
com um sistema de monitoramento por câmeras e seguranças treinados.
Diante as necessidades de adaptação com a evolução tecnológica, solicito aos
nobres pares o apoio do projeto acima.
Atenciosamente,
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vereador
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