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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA Nº 6/2021
Altera a redação do Art. 141 da Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1° Fica alterado o Artigo 141 da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 141. As normas sobre ordenação territorial, parcelamento, uso e ocupação
do solo, edificações, proteção ambiental e demais limitações administrativas
pertinentes aos Arts. 180 a 183 da Constituição do Estado de São Paulo deverão
atender às ordenações e diretrizes expressas no Plano Diretor.”
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 10 de junho de 2021.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereador Vereadora
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA FRANCISCO UBIRATAN DE SANTANA
Vereador Vereador
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS KANT ALVES LIMA JUNIOR
Vereador Vereador
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MARCOS EDUARDO DE MELLO NILSO VENTRIS
Vereador Vereador
RICARDO TADEU GRANZOTTO SUELI APARECIDA DA COSTA
Vereador Vereadora
JUSTIFICATIVA
A LOM estabelece no seu artigo 141 que o Plano Diretor deve se adequar às normas que
tratam do planejamento e desenvolvimento urbano e uso do solo no Município. Porém a
Constituição Federal, no seu artigo 182, §1º, estabelece que o Plano Diretor “é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”, portanto todas as demais normas
do tema citado devem se basear nele, estabelecendo assim uma hierarquia na qual o Plano
Diretor é superior àquelas normas, as quais devem ser revistas e adequadas ao Plano uma vez
estabelecido ou alterado.
Na mesma direção, o artigo 181 da Constituição Estadual diz que “Lei municipal
estabelecerá em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento,
loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e
demais limitações administrativas pertinentes”. (grifo nosso)
A própria LOM logo adiante no seu art. 146 diz que “A Lei de Zoneamento Urbano será
revista após a edição do Plano Diretor”, indo na direção oposta ao do art. 141.
Mais ainda, o Supremo Tribunal Federal já julgou sobre a obrigatoriedade de seguir o
Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana no
caso de uma lei de zoneamento do Distrito Federal contrariando o Plano Diretor local (ver Tema
348).
Este projeto traz uma nova redação para estabelecer, em consonância com o artigo 182
da Constituição Federal e com o artigo 181 da Constituição Estadual, que as normas sobre política
de desenvolvimento e de expansão urbana devem atender às ordenações e diretrizes expressas
no Plano Diretor, abrangendo as normas submissas, como o Código de Obras, que cita o Plano, e
faz referência ao texto do inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal.
Portanto, é imprescindível aprovar este projeto, visando a adequação da Lei Orgânica
Municipal às cartas constitucionais estadual e federal.