materia nº 10/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
Ofício nº 0645/2021 
Laranjal Paulista, 10 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar 
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar, 
a saber:
- Institui o Programa de Parcelamento In￾centivado para entidades sem finalidade 
lucrativa e organizações religiosas.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( ); 
Urgência ( ); 
ORDINÁRIA (X); 
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos, reno￾vamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui o Programa de Parcelamento In￾centivado para entidades sem finalidade 
lucrativa e organizações religiosas.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado para as entidades 
sem finalidade lucrativa e organizações religiosas, destinado a promover a regulariza￾ção dos débitos referidos nesta Lei Complementar, decorrentes de créditos tributários 
e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuiza￾dos ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
§1º Os benefícios de que trata esta Lei Complementar são aplicáveis exclusivamente 
às pessoas jurídicas descritas no caput deste artigo.
§2º Não poderão ser incluídos no PPI os débitos referentes a infrações à legislação de 
trânsito.
Art. 2º O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requeri￾mento, conforme dispuser o regulamento.
§1º Os créditos tributários e não tributários incluídos no PPI serão consolidados 
tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.
§2º Poderão ser incluídos os créditos tributários e não tributários constituídos até a 
data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no artigo 1º desta 
Lei Complementar.
§3º O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação de inclusão de todos os 
débitos da mesma natureza e da mesma modalidade existentes.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o reconhecimento dos 
débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou em￾bargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos 
judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos 
interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus 
da sucumbência porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.
§1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o deve￾dor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcela￾mento a que se obrigou, obedecendo-se ao estabelecido no artigo 922 do Código de 
Processo Civil.
§2º No caso do §1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei Com￾plementar, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua 
extinção com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
§3º Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levan￾tados para pagamento do débito, calculado na conformidade dos artigos 4º e 5º desta 
Lei Complementar, permanecendo no Programa o saldo do débito que eventualmente 
remanescer, nos termos do regulamento.
Art. 4º Sobre os débitos a serem incluídos no PPI incidirão atualização monetária, ju￾ros de mora e multa até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da 
legislação aplicável.
§1º Para os débitos ajuizados incidirão também custas, despesas processuais e ho￾norários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, 
nos termos da legislação aplicável.
§2º A base de cálculo para fins de incidência das despesas processuais e honorários 
advocatícios não sofrerá os descontos referidos no art. 5º desta Lei Complementar.
§3º Para fins de consolidação, o débito será considerado integralmente vencido na 
data da primeira prestação ou da parcela única não paga.
Art. 5º Sobre os débitos consolidados na forma do artigo 4º desta Lei Complementar 
serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade:
I-Pagamento à vista, com incidência de 100% de desconto sobre o valor dos juros de 
mora e multa;
II-Parcelamento de 02 (duas) até 36 (trinta e seis) vezes, com incidência de 95% de 
desconto sobre o valor dos juros de mora e multa;
III-Parcelamento de 37 (trinta e sete) até 60 (sessenta) vezes, com incidência de 90% 
(noventa por cento) de desconto sobre o valor dos juros de mora e multa;
IV–Parcelamento de 61 (sessenta e uma) até 90 (noventa) vezes, com incidência de 
85% (oitenta e cinco por cento) de desconto sobre o valor dos juros de mora e multa;
V–Parcelamento de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) vezes, com incidência de 
80% (oitenta e cinco por cento) de desconto sobre o valor dos juros de mora e multa;
VI–Parcelamento de 121 (cento e vinte e um) até 180 (cento e oitenta) vezes, com inci￾dência de 75% (setenta e cinco por cento) de desconto sobre o valor dos juros de 
mora e multa.
Parágrafo Único A parcela não poderá ter valor inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 6º O montante que resultar dos descontos concedidos na forma do artigo 5º 
desta Lei Complementar ficará automaticamente quitado, com a consequente extin￾ção da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em proveito 
do devedor, no caso de quitação do débito consolidado incluído no PPI.
Art. 7º Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas judiciais, despesas pro￾cessuais e honorários advocatícios deverá ser recolhido juntamente com a primeira 
parcela.
§1º Mediante concordância expressa dos procuradores do município, os honorários 
advocatícios poderão ser parcelados em até três prestações iguais e mensais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
§2º O descumprimento de qualquer item disposto neste artigo implica o cancela￾mento do parcelamento, sem prejuízo dos efeitos da formalização previstos no artigo 
3º desta Lei Complementar.
Art. 8º As parcelas poderão ser pagas antecipadamente, sempre se observando a or￾dem decrescente de seus prazos de vencimento, não se alterando, neste caso, ne￾nhuma condição original do parcelamento.
Art. 9º O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de 
todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irre￾vogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconheci￾mento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos 
previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e artigo 202, 
inciso VI, do Código Civil.
§1º A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento da par￾cela única ou da primeira parcela.
§2º O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 5 (cinco) dias 
do seu vencimento implica o cancelamento do parcelamento, sem prejuízo dos efeitos 
da formalização previstos no artigo 3º desta Lei Complementar.
Art. 10 O sujeito passivo será excluído do PPI, sem notificação prévia, diante da 
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I–Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
II-Estar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de 3 (três) par￾celas, consecutivas ou não, observado o disposto no §1º deste artigo;
III-Estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de qualquer 
parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última 
parcela inadimplente, observado o disposto no § 1° deste artigo;
IV-Estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de eventual 
saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de 
vencimento desse saldo, observado o disposto no § 1° deste artigo;
V-Não comprovação, perante a Administração Tributária, da desistência de que trata 
o artigo 3° desta Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data 
de homologação do ingresso no Programa;
VI-Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
VII-Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela 
que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obri￾gações do PPI;
§1º Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos II, III ou IV do "caput" deste artigo, 
o sujeito passivo não será excluído do PPI se o saldo devedor remanescente for inte￾gralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência de qualquer 
dessas hipóteses.
§2º A exclusão do PPI implicará a perda de todos os benefícios desta Lei Complemen￾tar, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
legislação municipal, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valo￾res remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fis￾cal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as de￾mais medidas legais de cobrança do crédito colocadas à disposição do Município cre￾dor.
§3º O PPI não configura a novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código Civil.
Art. 11 Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições 
desta Lei Complementar, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início 
de sua vigência.
Art. 12 O PPI terá vigência por trinta dias contados da publicação do regulamento, e 
poderá ser prorrogado por igual período uma única vez, mediante Decreto do Poder 
Executivo.
Art. 13 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produ￾zindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de junho de 2021.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa 
de Leis, Projeto de Lei que institui o PPI para entidades sem finalidade lucrativa e 
para organizações religiosas de Laranjal Paulista.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar essas entidades a regulari￾zação dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária 
do Município.
Com a presente proposta buscamos atender às determinações da LRF e, para￾lelamente, dar a essas entidades que possuem débitos em atraso com a Fazenda Mu￾nicipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através de 
adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes 
sobre os valores lançados.
Cabe lembrar que o presente PPI tem prazo de validade de 30 dias, prorrogável 
uma única vez por mais 30 dias, sendo tempo suficiente para que a entidade possa 
providenciar meios para prover sua regularização.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando 
gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e no atendimento a Lei 
de Responsabilidade Fiscal, bem como, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos,
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de junho de 2021.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal