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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO LEI Nº 33/2021
PROÍBE A COLAGEM OU AFIXAÇÃO DE
QUALQUER MATERIAL DE PROPAGANDA NOS
LOCAIS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica proibida a colagem ou afixação de qualquer material de propaganda nos
postes de iluminação pública e nos equipamentos públicos urbanos. (
Art. 2º O infrator do disposto no art. 1º incorrerá em multa no valor de um salário mínimo
vigente, que será aplicada em dobro a cada reincidência.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação.
Câmara de Laranjal Paulista, 11 de junho de 2021.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
O presente projeto de lei visa disciplinar a publicidade e minimizar os impactos da
poluição visual, ao município de Laranjal Paulista.
Quando aprovada, ficará proibida a veiculação ou instalação de publicidade
também em árvores, torres ou postes, bancos, lixeiras públicas e monumentos.
Assim, certo da compreensão dos mesmos que compõem essa Egrégia Casa de
Leis na aprovação desse Projeto de Lei que ora submeto às vossas considerações,
reitero os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara de Laranjal Paulista, 11 de junho de 2021.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR
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