Ofício nº 0682/2021
Laranjal Paulista, 21 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber:
- Autoriza a concessão do serviço público de
transporte coletivo no Município de
Laranjal Paulista.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
ORDINÁRIA (X);
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
PROJETO DE LEI
Autoriza a concessão do serviço público de
transporte coletivo no Município de Laranjal
Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização para a concessão do serviço público de
transporte coletivo no Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º Compete ao Município de Laranjal Paulista, a organização do sistema local
de transporte coletivo nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal e da
Lei Federal n° 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política
Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a exploração do Sistema
Municipal de Transporte Público Coletivo, mediante concessão precedida de
licitação, nos termos do art. 14, da Lei Federal n° 8.987/95 e art. 10, da 12.587/12.
Art. 4º O serviço de transporte público coletivo tem caráter essencial e terá
tratamento prioritário no planejamento do sistema viário e na organização da
circulação.
Art. 5º Compete ao Poder Público Municipal a determinação de diretrizes gerais
para o Sistema Municipal de Transporte Coletivo, para possibilitar a outorga da
concessão para a exploração do serviço de que trata esta Lei, mediante processo
licitatório pertinente e ainda controlar, gerenciar e fiscalizar os serviços de
transporte coletivo no âmbito do Município.
Art. 6º A política tarifária deverá ser orientada pelas diretrizes elencadas no art.
8°, da Lei Federal 12.587/12.
Art. 7º A gratuidade no serviço de transporte público coletivo obedecerá ao disposto
no art. 230, §2°, da Constituição Federal.
Art. 8º A fiscalização do cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta
Lei ou em sua regulamentação posterior será exercida pelo Poder Público
Municipal.
Art. 9º A tarifa de remuneração da concessionária obedecerá ao estabelecido no
contrato de concessão.
Parágrafo único Sempre que forem atendidas as condições iniciais do contrato,
considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 10 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto.
Art. 11 Ficam mantidos os contratos de concessão de transporte público coletivo
vigentes, desde que não contrariem o disposto nesta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 21 de junho de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objeto autorizar a concessão do serviço
público de transporte coletivo no Município de Laranjal Paulista.
A concessão do serviço público de transporte coletivo deve observar as regras
gerais das concessões, previstas na Lei Federal nº 8.987/95 e também as normas
previstas na Lei Federal nº 12.587/12 que institui as diretrizes da política nacional
de mobilidade urbana.
É importante registrar que o serviço público de transporte coletivo tem
caráter essencial, assim reconhecido por nossa Carta Maior em seu art. 30, V e na
legislação infraconstitucional no art. 10, V, da Lei de Greve e no art. 18, II, da Lei
Federal nº 12.587/12, sendo que a população tem o direito de recebê-lo com
qualidade e atualidade.
Ademais, atualmente o serviço público de transporte coletivo de passageiros
é contratado por meio de licitação, atendendo determinação judicial nos autos da
Ação Civil Pública nº 1000831-03.2016.8.26.0315, todavia, a presente iniciativa
legislativa busca o aperfeiçoamento e melhor parametrização dessa política
pública.
Ante o exposto é que se encaminha o presente Projeto de Lei, para apreciação
de Vossas Senhorias.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 21de junho de 2.021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal