Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
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MOÇÃO Nº 12/2021
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, SUELI APARECIDA DA COSTA, FRANCISCO
UBIRATAM DE SANTANA E KANT ALVES LIMA JUNIOR, no exercício de suas
funções de Vereadores e, em conformidade com as disposições contidas no artigo 220,
do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem apresentar e posteriormente
submeter à elevada apreciação desta augusta Casa de Leis, a presente MOÇÃO DE
APELO PARA QUE O MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA SEJA MANTIDO NA
MICRORREGIÃO DE BOTUCATU.
Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 22/2021, protocolado na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 22 de junho, dispõe sobre a
criação da Região Metropolitana de Piracicaba, incluindo o município de Laranjal
Paulista entre os 25 municípios que participarão desta região.
Considerando que toda estrutura do nosso município está voltada e com base no
munícipio de Botucatu, como saúde, educação, assistência social, departamento
regional de saúde, cetesb e sabesp.
Considerando ainda que a referência de Botucatu é muito importante para o
Município de Laranjal Paulista em termos da Saúde, uma vez que naquela cidade os
pacientes são atendidos no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de
Botucatu, sendo esta a maior instituição pública vinculada ao Sistema Único de Saúde
na região. Estima-se que a abrangência populacional de atendimento do Hospital das
Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu seja de 2 milhões de pessoas e integra
a Diretoria Regional de Saúde (DRS VI) Bauru. Atualmente o Hospital atende a
aproximadamente 68 municípios da região.
A eventual retirada do Município de Laranjal Paulista da microrregião de
Botucatu irá trazer danos irreparáveis aos munícipes, portanto é de suma importância
que os Deputados Estaduais ao analisarem o Projeto de Lei Complementar nº 22/2021,
apresentem uma Emenda retirando o município de Laranjal Paulista como membro da
Região Metropolitana de Piracicaba.
É por estes fatos tão relevantes para o nosso município que solicitamos a esta
Casa Legislativa a aprovação desta Moção de Apelo, solicitando a manutenção do
município de Laranjal Paulista na microrregião de Botucatu.
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Os vereadores autores da proposta aguardam o apoio dos nobres pares no
sentido de aprovarem esta Moção de Apelo, e após esse ato, solicita que seja
encaminhada a presente Moção à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, Deputado para que seja encaminhada a todos os Deputados Estaduais, ao
Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Senhor Marco
Vinholi e ao Vice-Governador do Estado de São Paulo, Senhor Rodrigo Garcia.
Laranjal Paulista, 23 de junho de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO UBITARAM DE SANTANA KANT ALVES LIMA JUNIOR
VEREADOR VEREADOR