materia nº 36/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
Ofício nº 0711/2021 
Laranjal Paulista, 1º de julho de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar 
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber:
- Dispõe sobre a implantação do Trans￾porte Coletivo Gratuito na linha “Laranjal Pau￾lista ao Distrito de Laras”, na forma que especi￾fica.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( ); 
URGÊNCIA (); 
ORDINÁRIA (X); 
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos, reno￾vamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a implantação do Trans￾porte Coletivo Gratuito na linha “Laranjal Pau￾lista ao Distrito de Laras”, na forma que espe￾cifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar 100% (cem por cento) o ser￾viço de transporte coletivo da linha “Laranjal Paulista ao Distrito de Laras”, até a 
data de 31 de dezembro de 2.022, ficando vedada sob qualquer forma, a cobrança 
de tarifas dos usuários.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, 
mediante Lei.
Art. 2º Para os fins da presente Lei considerar-se-á transporte coletivo gratuito, o 
serviço público de transporte de passageiros realizado por ônibus ou micro-ônibus, 
de caráter diário, acessível a toda a população de forma gratuita, mediante subsídio 
integral do Poder Público Municipal.
Art. 3º A Administração Pública poderá prestar diretamente o serviço de transporte 
público gratuito ou poderá delegar a sua execução a terceiros, precedida de licita￾ção, na forma estabelecida pela legislação vigente.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orça￾mentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 1º de julho de 2.021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a implantação do Transporte Co￾letivo Gratuito na linha “Laranjal Paulista ao Distrito de Laras”.
É cediço que a pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), infelizmente 
vem ceifando vidas de brasileiros, e, como efeito colateral, causando desaqueci￾mento da economia do país, gerando desemprego e diminuição da renda do traba￾lhador brasileiro. Muitos especialistas têm se manifestado de forma uníssona no 
sentido de que o impacto na economia brasileira será catastrófico, haja vista o fe￾chamento de empresas, resultando no crescente número de desempregados.
A medida que, respeitosamente, apresentamos a Vossas Senhorias tem o ob￾jetivo de levar o transporte coletivo gratuito aos que utilizam a linha Laranjal Pau￾lista ao Distrito de Laras, favorecendo especialmente a população mais carente que 
utiliza do serviço para comparecimento em entrevistas de emprego, busca por ser￾viços públicos e garantia do direito à mobilidade urbana.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares, 
aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado 
apreço.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 1º de julho de 2.021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal