materia nº 37/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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Ofício nº 0706/2021 
Laranjal Paulista, 30 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar 
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber:
- Altera as metas e estratégias da Lei Municipal 
nº 3.089, de 23 de junho de 2015 que instituiu o 
Plano Municipal de Educação de Laranjal Pau￾lista/SP.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( ); 
Urgência (X); 
ORDINÁRIA ( ); 
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos, reno￾vamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI
Altera as metas e estratégias da Lei Municipal 
nº 3.089, de 23 de junho de 2015 que instituiu o 
Plano Municipal de Educação de Laranjal Pau￾lista/SP.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art.1º Esta Lei dispõe sobre alteração das metas e estratégias dispostas no Plano 
Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 3.089, de 23 de junho de 2015.
Art. 2º Fica alterado o “Anexo Único” da Lei nº 3.089, de 23 de junho de 2.015, 
passando a vigorar conforme disposto no “Anexo Único” desta Lei.
Art. 3º Revoga-se a Lei nº 3.108, de 10 de novembro de 2.015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 30 de junho de 2.021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
METAS E ESTRATÉGIAS
Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as cri￾anças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil 
em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 (três) anos até 
o final da vigência deste PME.
1.1) definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Fe￾deral e os Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação
infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;
1.2) garantir que, ao final deste PME, haja uma equiparação de atendimento na 
educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas de renda familiar per ca￾pita mais elevado e as de renda familiar per capita mais baixo;
1.3) realizar, periodicamente, em regime de colaboração, de acordo com previsto 
no inciso I do § 1º do art. 5º da LDB, levantamento da demanda por creche para a 
população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendi￾mento da demanda manifesta, estabelecendo, no primeiro ano de vigência do PNE, 
normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da 
demanda das famílias por creches, preservando o direito de opção da família em rela￾ção às crianças de até 3 (três) anos;
1.4) manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de 
acessibilidade, programa de construção e reestruturação de escolas, bem como de 
aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas 
públicas de educação infantil;
1.5) implementar, no primeiro ano de vigência deste PME, avaliação da educação 
infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de 
qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de 
gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores 
relevantes;
1.6) articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como en￾tidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da 
oferta na rede escolar pública;
1.7) promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação 
infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação 
superior;
1.8) priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento 
educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com defi￾ciência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educa￾ção especial nessa etapa da educação básica;
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1.9) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio 
às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, 
com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;
1.10) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes 
escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabe￾lecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a 
etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no 
ensino fundamental;
1.11) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da perma￾nência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas 
de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos 
de assistência social, saúde e proteção à infância; e
1.12) estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as 
crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares 
Nacionais para a Educação Infantil.
Meta 2: “Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a po￾pulação de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, garantindo que pelo menos 95% (noventa e 
cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último 
ano de vigência deste PME.
2.1) o Município em parceria com o Conselho Municipal de Educação deverá 
colaborar para que o Ministério da Educação, até o final do 2o (segundo) ano de vigên￾cia do PNE, elabore e encaminhe ao Conselho Nacional de Educação, precedida de 
consulta pública nacional, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desen￾volvimento para os (as) alunos (as) do ensino fundamental;
2.2) pactuar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da 
instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º da Lei Federal nº 13.005/14, a 
implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configu￾rarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;
2.3) criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos 
(as) do ensino fundamental;
2.4) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanên￾cia e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de 
renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, 
visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) 
alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, 
saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.5) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em par￾ceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adoles￾cência e juventude;
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2.6) desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, 
a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comu￾nitário;
2.7) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a 
fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) 
alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se 
tornem polos de criação e difusão cultural;
2.8) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento 
das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as 
escolas e as famílias; e
2.9) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de 
estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;
2.10) promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esporti￾vas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e 
de desenvolvimento esportivo nacional.
Meta 3: Colaborar com Estado nos esforços para universalizar, até 2016, o aten￾dimento escolar para toda a população de quinze a dezessete anos, até o final da vi￾gência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para oitenta e cinco 
por cento nesta faixa etária.
3.1) acompanhar a institucionalização, prevista no PNE, programa nacional de 
renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens 
interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currí￾culos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obriga￾tórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecno￾logia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a 
produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a 
articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.2) o Município em parceria com o Conselho Municipal de Educação deverá 
colaborar para que o Ministério da Educação, em articulação e colaboração com os 
entes federados e ouvida a sociedade mediante consulta pública nacional, elabore e 
encaminhe ao Conselho Nacional de Educação - CNE, até o 2o(segundo) ano de vigên￾cia do PNE, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para 
os (as) alunos (as) de ensino médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organi￾zação deste nível de ensino, com vistas a garantir formação básica comum;
3.3) pactuar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da 
instância permanente de que trata o §5º do art. 7º da Lei Federal nº 13.005/14, a 
implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configu￾rarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
3.4) garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como 
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a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;
3.5) manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino funda￾mental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento 
escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno comple￾mentar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no 
ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;
3.6) sensibilizar a população para universalizar o Exame Nacional do Ensino 
Médio - ENEM, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do en￾sino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade 
de resultados, articulando-o com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica 
- SAEB, e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para sub￾sidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibili￾tando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de 
avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior;
3.7) fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à 
educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, e 
das pessoas com deficiência;
3.8) colaborar com a estruturação e fortalecimento do acompanhamento e o 
monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários (as) de pro￾gramas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aprovei￾tamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, 
preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de 
drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de 
assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.9) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos 
fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção 
à adolescência e à juventude;
3.10) fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e 
do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, 
com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com 
defasagem no fluxo escolar;
3.11) solicitar e colaborar com o Estado no redimensionamento de oferta de 
ensino médio nos turnos diurno e noturno.
3.12) colaborar com políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito 
ou quaisquer formas de discriminação, e com a criação de rede de proteção contra 
formas associadas de exclusão; e
3.13) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológi￾cas e científicas.
Meta 4: Universalizar, para a população com deficiência, transtornos globais do 
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desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação da Pré - Escola, do Primeiro e 
Segundo Ciclos do Ensino Fundamental acesso à educação básica e ao atendimento 
educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garan￾tia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, 
escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvi￾mento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, 
as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam 
atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do 
cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, 
conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em institui￾ções comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com 
o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei nº 11.494, 
de 20 de junho de 2007;
4.2) promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendi￾mento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) 
anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, observado o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
4.3) implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomen￾tar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacio￾nal especializado nas escolas urbanas;
4.4) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos mul￾tifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas 
formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, trans￾tornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados 
na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de 
avaliação, ouvidos a família e o aluno;
4.5) implementar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas 
instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com 
deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da 
disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, as￾segurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de 
ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação;
4.6) garantir, por meio de parcerias com a União e o Estado, a oferta de educação 
bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modali￾dade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e 
com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilín￾gues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de 
dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas 
com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos￾cegos;
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4.7) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular 
sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regu￾lar e o atendimento educacional especializado;
4.8) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao 
atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvi￾mento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvi￾mento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transfe￾rência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito 
e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso
educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência 
social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.9) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de 
saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim 
de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento esco￾lar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais 
do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de 
forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.10) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender 
à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, trans￾tornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a 
oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de 
apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para sur￾dos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
4.11) definir em acordo com a União no primeiro ano de vigência deste PME, 
indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de 
instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.12) colaborar com a promoção, por iniciativa do Ministério da Educação, nos 
órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, da obtenção de informação 
detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvol￾vimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos;
4.13) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filan￾trópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as 
condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, trans￾tornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas 
nas redes públicas de ensino;
4.14) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filan￾trópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a 
oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como
os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem 
dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habi￾lidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino; e
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4.15) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filan￾trópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a 
participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclu￾sivo.
Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano 
do ensino fundamental.
5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do
ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, 
com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio 
pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2) participar dos processos de avaliação nacional periódicos e específicos para 
aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como, por meio do sis￾tema de ensino estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avalia￾ção e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os 
alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.3) selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetiza￾ção de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem 
como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplica￾das, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais 
abertos;
5.4) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pe￾dagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo 
escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens 
metodológicas e sua efetividade;
5.5) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores (as) 
para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacio￾nais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de 
pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores (as) para 
a alfabetização; e
5.6) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas 
especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabeleci￾mento de terminalidade temporal.
Meta 6 – Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo 50% (cinquenta 
por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos 25% (vinte e cinco por 
cento) do (s) aluno (s) da educação básica.
6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em 
tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisci￾plinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos 
(as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior 
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a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da 
jornada de professores em uma única escola;
6.2) instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas 
com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo inte￾gral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulne￾rabilidade social;
6.3) participar/aderir, em regime de colaboração, programa nacional de ampli￾ação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras polies￾portivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bi￾bliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem 
como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a 
educação em tempo integral;
6.4) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, cul￾turais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, biblio￾tecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.5) estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de 
alunos (as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das 
entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma conco￾mitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.6) orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei nº 12.101, 
de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos 
(as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em ar￾ticulação com a rede pública de ensino;
6.7) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, trans￾tornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária 
de 4 (quatro) a 14 (catorze) anos, assegurando atendimento educacional especializado 
complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria 
escola ou em instituições especializadas e
 6.8) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, 
direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com 
atividades recreativas, esportivas e culturais.
Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e moda￾lidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir a seguinte 
média municipal para o IDEB:
Anos iniciais do ensino fundamental = 6,7
Anos finais do ensino fundamental = 6,3
Estratégias:
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3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
7.1) estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pe￾dagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direi￾tos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano 
do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;
7.2) Pactuar para que: assegurar que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos 
(as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível su￾ficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desen￾volvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível 
desejável;
b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fun￾damental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em 
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de es￾tudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
7.3) pactuar com a União na constituição de um conjunto nacional de indica￾dores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissi￾onais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagó￾gicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, con￾siderando as especificidades das modalidades de ensino;
7.4) induzir, em consonância com a União, processo contínuo de autoavaliação 
das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação 
que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de pla￾nejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação con￾tinuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.5) formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento 
às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias 
de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de 
professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e 
ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura 
física da rede escolar;
7.6) associar a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas 
intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os en￾tes, priorizando escolas com Ideb abaixo da média nacional;
7.7) apoiar no aprimoramento contínuo dos instrumentos de avaliação da qua￾lidade do ensino fundamental e médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos 
exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Naci￾onal do Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da 
educação básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas 
escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;
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7.8) demonstrar a necessidade de indicadores específicos de avaliação da quali￾dade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos;
7.9) apoiar as políticas oferecidas pela União às redes e sistemas de ensino, de 
forma a buscar atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com 
os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e redu￾zindo pela metade, até o último ano de vigência do PNE, as diferenças entre as médias 
dos índices dos Estados, inclusive do Distrito Federal, e dos Municípios;
7.10) fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos 
indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos 
às escolas, às redes públicas de educação básica e aos sistemas de ensino dos Muni￾cípios, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores 
sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), 
e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação 
do sistema de avaliação;
7.11) apoiar a União no incentivo ao desenvolvimento, seleção, certificação, e 
divulgação de tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental 
e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a me￾lhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e pro￾postas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais 
abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que 
forem aplicadas;
7.12) garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação 
do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e pa￾dronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo 
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento 
compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades do município, 
visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada 
situação local;
7.13) universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede 
mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da 
década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação bá￾sica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comuni￾cação;
7.14) apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência 
direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade es￾colar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transpa￾rência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
7.15) aderir aos programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), 
em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de 
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
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7.16) manter em todas as escolas públicas de educação básica o acesso a ener￾gia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resí￾duos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens 
culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício 
escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;
7.17) aderir, em regime de colaboração, programa nacional de reestruturação e 
aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das 
oportunidades educacionais;
7.18) prover em regime de colaboração ou transferência direta, por parte dos 
entes federativos, equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pe￾dagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, 
inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a univer￾salização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de 
computadores, inclusive a internet;
7.19) ampliar a informatização na gestão das escolas municipais e da secretaria 
de educação do Município, bem como aderir programa nacional de formação inicial e 
continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação;
7.20) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desen￾volvimento de ações e parcerias destinadas à capacitação de educadores para detecção 
dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção 
das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um am￾biente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.21) implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adoles￾centes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de 
rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da 
Criança e do Adolescente;
7.22) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas 
afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos da Lei nº 
10.639, de 9 de janeiro de 2003, e Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, assegu￾rando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio 
de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, con￾selhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.23) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação 
formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a 
educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social 
sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.24) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito 
local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência 
social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, 
como condição para a melhoria da qualidade educacional;
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7.25) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas 
áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pú￾blica de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.26) estabelecer em parceria com a União e o Estado ações efetivas especifica￾mente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à inte￾gridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição 
para a melhoria da qualidade educacional;
7.27) aderir à colaboração técnica e financeira, em articulação com o sistema 
nacional e estadual de avaliação da educação básica, de forma a orientar as políticas 
públicas e as práticas pedagógicas , com fornecimento das informações às escolas e à 
sociedade;
7.28) promover em parceria com a União e o Estado, com especial ênfase, em 
consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de 
leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e biblio￾tecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, 
de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da apren￾dizagem;
7.29) aderir, em articulação com a União e o Estado, ao programa nacional de 
formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e consolidar 
política de preservação da memória nacional;
7.30) promover a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, 
de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação; e
7.31) estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempe￾nho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comuni￾dade escolar.
Meta 8: Colaborar com os entes federados, de forma a elevar a escolaridade 
média da população de dezoito a vinte e nove anos, de modo a alcançar o mínimo de 
doze anos de estudo no último ano, para a população menos favorecida social, étnica 
e economicamente.
Estratégias:
8.1) apoiar a institucionalização de programas e o desenvolvimento de tecnolo￾gias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para 
recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento es￾colar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais consi￾derados;
8.2) apoiar a implantação de programas de educação de jovens e adultos para 
os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem 
idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolari￾zação, após a alfabetização inicial;
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8.3) promover acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos 
fundamental e médio;
8.4) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acom￾panhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos po￾pulacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com a União 
e o Estado para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a esti￾mular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública regular de 
ensino; e
8.5) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos 
populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e 
proteção à juventude.
Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou 
mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o 
final da vigência deste PME erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cin￾quenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias:
9.1) assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que 
não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
9.2) realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio 
incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adul￾tos;
9.3) implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de 
continuidade da escolarização básica;
9.4) pactuar com a União na criação de benefício adicional no programa nacio￾nal de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfa￾betização;
9.5) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, 
promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em par￾ceria com organizações da sociedade civil;
9.6) realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau 
de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.7) executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e 
adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, 
inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação 
com a área da saúde, quando possível;
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9.8) apoiar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fun￾damental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos 
penais, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras e imple￾mentação de diretrizes nacionais em regime de colaboração e
9.9) aderir a políticas públicas, federais e estaduais, de jovens e adultos, as 
necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfa￾betismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e es￾portivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos co￾nhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da 
velhice nas escolas.
Meta 10: Apoiar os governos federal e estadual, de forma atender, no mínimo, 
25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos 
ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
10.1) aderir ao programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à 
conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimu￾lar a conclusão da educação básica;
10.2) colaborar com a expansão das matrículas na educação de jovens e adultos, 
de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação 
profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da tra￾balhadora;
10.3) apoiar a ampliação das oportunidades profissionais dos jovens e adultos 
com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens 
e adultos articulada à educação profissional;
10.4) aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamen￾tos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na 
educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibi￾lidade à pessoa com deficiência;
10.5) estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, ar￾ticulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo 
inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e 
da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequa￾dos às características desses alunos e alunas;
10.6) apoiar a União e o Estado na produção de material didático, o desenvolvi￾mento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso 
a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas 
que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.7) fomentar a oferta pública de formação inicial para trabalhadores e traba￾lhadoras articulada à educação de jovens e adultos;
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10.8) apoiar ou aderir à programa nacional de assistência ao estudante, com￾preendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que con￾tribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com 
êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional; e
10.9) orientar a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada 
à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos es￾tabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e das pro￾fessoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração.
Meta 11: apoiar as redes federal e estadual no objetivo de triplicar as matrículas 
da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e 
pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
Estratégias:
11.1) apoiar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível mé￾dio nas redes públicas estaduais de ensino; e
11.2) sensibilizar o público-alvo da educação profissional técnica de nível médio 
na modalidade de educação a distância, em participar dos programas que tenham a 
finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública 
e gratuita, assegurado padrão de qualidade.
Meta 12: Empreender esforços para que a União na meta eleve a taxa bruta de 
matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 
33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, 
assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por 
cento) das novas matrículas, no segmento público.
Estratégias:
12.1) sensibilizar os munícipes em buscar meios de acesso à educação superior 
seja em cursos presenciais ou à distância;
12.2) apoiar e pactuar com a União e o Estado na oferta de educação superior 
pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores e professoras para 
a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para 
atender ao défice de profissionais em áreas específicas;
12.3) ampliar a participação proporcional de grupos historicamente desfavore￾cidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na 
forma da lei;
12.4) assegurar, por meio de convênios, condições de acessibilidade nas insti￾tuições de educação superior, na forma da legislação;
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12.5) apoiar e participar, por meio de parcerias, de programas e ações de incen￾tivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em 
âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível 
superior;
12.6) colaborar com o mapeamento da demanda pela oferta de formação de pes￾soal de nível superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências 
e matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento do País, a inovação 
tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica; e
12.7) pactuar com processos seletivos nacionais e regionais para acesso à edu￾cação superior como forma de superar exames vestibulares isolados.
Meta 13: apoiar a União e o Estado na meta de elevar a qualidade da educação 
superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo 
exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por 
cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
Estratégias:
13.1) apoiar a formação de consórcios entre instituições públicas de educação 
superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de 
desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e in￾ternacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Meta 14: Colaborar com a União e o Estado na meta de elevar gradualmente o 
número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação 
anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
Estratégias:
14.1) divulgar a expansão do financiamento da pós-graduação “stricto sensu” 
por meio das agências oficiais de fomento;
14.2) divulgar a expansão do financiamento estudantil por meio do Fies à pós￾graduação “stricto sensu”; e
14.3) estimular a participação em cursos de pós-graduação stricto sensu, ofer￾tados pela União e o Estado, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias 
de educação a distância.
Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Dis￾trito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política
nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III 
do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos 
os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de 
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nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
15.1) atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diag￾nóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade 
de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação supe￾rior existentes nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e defina obrigações recípro￾cas entre os partícipes;
15.2) apoiar a consolidação do financiamento estudantil a estudantes matricu￾lados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Ava￾liação da Educação Superior - SINAES, na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 
2004, inclusive a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública 
de educação básica;
15.3) pactuar com a União com programa permanente de iniciação à docência 
a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação 
de profissionais para atuar no magistério da educação básica;
15.4) pactuar com a União na consolidação e ampliação da plataforma eletrô￾nica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada 
de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos ele￾trônicos;
15.5) pactuar e apoiar a implementação de cursos e programas especiais para 
assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, 
aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou 
licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício;
15.6) aderir junto a União a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnoló￾gicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos 
(as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.7) participar da política nacional de formação continuada para os (as) profis￾sionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em 
regime de colaboração entre os entes federados; e
15.8) propiciar condições aos professores de idiomas das escolas públicas de 
educação básica de participar de programa de concessão de bolsas de estudos para
que realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idi￾oma nativo as línguas que lecionem.
Meta 16: ampliar a formação, em nível de pós-graduação, dos professores da 
educação básica, colaborando com a meta da união de atingir 50% (cinquenta por 
cento) até o último ano de vigência do PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais 
da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as 
necessidades, demandas e contextualizações do sistema de ensino.
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Estratégias:
16.1) colaborar com a realização do planejamento estratégico para dimensiona￾mento da demanda por formação continuada;
16.2) pactuar com a política nacional de formação de professores e professoras 
da educação básica;
16.3) pactuar com o programa de composição de acervo de obras didáticas, pa￾radidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens 
culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo 
de outros, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pú￾blica de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização 
da cultura da investigação;
16.4) estimular o acesso ao portal eletrônico ampliado e consolidado pela União 
para subsidiar a atuação dos professores e das professoras da educação básica, dis￾ponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclu￾sive aqueles com formato acessível;
16.5) garantir parceria com a União na ampliação da oferta de bolsas de estudo 
para pós-graduação dos professores e das professoras e demais profissionais da edu￾cação básica; e
16.6) fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas públi￾cas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do 
Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos 
para acesso a bens culturais pelo magistério público.
Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de edu￾cação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissi￾onais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do PME.
Estratégias:
17.1) participar do fórum permanente, constituído, por iniciativa do Ministério 
da Educação com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Mu￾nicípios e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização pro￾gressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público 
da educação básica;
17.2) constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evo￾lução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 
- PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE;
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17.3) implementar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes pú￾blicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos n Lei nº11.738, de 16 
de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho 
em um único estabelecimento escolar; e
17.4) ampliar a assistência financeira específica da União aos entes federados 
para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, 
em particular o piso salarial nacional profissional.
Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira 
para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas 
de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, 
tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos 
termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias:
18.1) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início 
do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos res￾pectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos res￾pectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provi￾mento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vincula￾dos;
18.2) implantar, nas redes públicas de educação básica e superior, acompanha￾mento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais expe￾rientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela 
efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de apro￾fundamento de estudos na área de atuação do (a) professor (a), com destaque para os 
conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina;
18.3) realizar, por iniciativa do Ministério da Educação, a cada 2 (dois) anos a 
partir do segundo ano de vigência deste PME, prova nacional para subsidiar os Estados, 
o Distrito Federal e os Municípios, mediante adesão, na realização de concursos pú￾blicos de admissão de profissionais do magistério da educação básica pública;
18.4) prever, nos planos de Carreira dos profissionais da educação dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, licenças remuneradas e incentivos para qualifi￾cação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;
18.5) realizar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, por 
iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo dos (as) pro￾fissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;
18.6) priorizar o repasse de transferências federais voluntárias, na área de edu￾cação, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham aprovado lei 
específica estabelecendo planos de Carreira para os (as) profissionais da educação; e
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18.7) estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da edu￾cação de todos os sistemas de ensino, em todas as instâncias da Federação, para sub￾sidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos pla￾nos de Carreira.
Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da 
gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempe￾nho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, pre￾vendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Estratégias:
19.1) priorizar o repasse de transferências voluntárias da União na área da edu￾cação para os entes federados que tenham aprovado legislação específica que regula￾mente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e 
que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, 
critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade 
escolar;
19.2) ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos 
conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimen￾tação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacio￾nais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a 
esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios 
de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas fun￾ções;
19.3) incentivar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a constituírem 
Fóruns Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as conferências muni￾cipais, estaduais e distrital bem como efetuar o acompanhamento da execução deste 
PME e dos seus planos de educação;
19.4) estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o forta￾lecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se-lhes, inclusive, 
espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua 
articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas represen￾tações;
19.5) estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e con￾selhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na 
gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conse￾lheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
19.6) estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos 
(as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos es￾colares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação 
dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;
19.7) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão 
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financeira nos estabelecimentos de ensino; e
19.8) desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares, bem 
como aplicar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios ob￾jetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por ade￾são.
Meta 20: colaborar com a União na ampliação do investimento público em edu￾cação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do 
Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no 
mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
Estratégias:
20.1) garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos 
os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de 
colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1º do art. 75 da Lei nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de 
cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão 
de qualidade nacional;
20.2) aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da aplicação 
do salário-educação;
20.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos 
recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei 
específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela 
exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumpri￾mento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;
20.4) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos 
do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a 
transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em 
educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais ele￾trônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanha￾mento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, 
as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da 
União, dos Estados e dos Municípios;
20.5) Oferecer subsídios ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educaci￾onais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e 
custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e 
modalidades;
20.6) Apoiar para que no prazo de 2 (dois) anos da vigência do PNE, será im￾plantado o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões 
mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado 
com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem 
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e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Quali￾dade - CAQ;
20.7) implementar com apoio financeiro da União, o Custo Aluno Qualidade -
CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalida￾des da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indica￾dores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do 
pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manu￾tenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino 
e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;
20.8) Apoiar a regulamentação do parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da 
Constituição Federal, no prazo de 2 (dois) anos, por lei complementar, de forma a es￾tabelecer as normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação 
em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos 
recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no 
combate às desigualdades educacionais regionais, com especial atenção às regiões 
Norte e Nordeste.
20.9) Pactuar com a União, na forma da lei, a complementação de recursos fi￾nanceiros ao Município caso não consiga atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do 
CAQ;
20.10) Cumprir assim que aprovada, a Lei de Responsabilidade Educacional, 
que assegure padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de 
ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de 
avaliação educacionais; e
20.11) Pactuar com os critérios definidos para distribuição dos recursos adici￾onais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das 
oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso téc￾nico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no §5º 
do art. 7º desta Lei.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar as metas e estratégias da 
Lei Municipal nº 3.089, de 23 de junho de 2015 que instituiu o Plano Municipal de 
Educação de Laranjal Paulista/SP.
Em 23 de junho de 2015 foi aprovada a Lei nº 3.089, que aprovou o Plano 
Municipal de Educação para o decênio 2015 – 2025, por não estar em consonância 
com a Lei Federal nº 13.005/2014 e demais legislações vigentes a mesma teve seu 
Anexo Único alterado pela Lei nº 3.108, de 10 de novembro de 2.015.
O artigo 6º da lei prevê:
“O município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a reali￾zação de, pelo menos, 02 (duas) conferências municipais de educação até 
o final da década, com intervalo de até (04) anos entre elas, com objetivo 
de avaliar e monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do 
próximo PME.”
Em atendimento a este artigo, a Equipe Técnica nomeada por meio da Por￾taria nº 073, de 17 de maio de 2021 realizou estudo e monitoramento do Plano 
Municipal de Educação e observou que a referida lei aprovada, bem como a lei que 
altera as metas não estão em consonância com o Plano Nacional de Educação, 
dificultando o monitoramento e a execução. É importante ressaltar que o PNE re￾conheceu e deu contornos legais à enorme urgência dos desafios brasileiros em 
suas 20 (vinte) metas – da primeira infância à universidade, da gestão ao financia￾mento.
O grande desafio é construir em todo o Brasil a unidade nacional em torno 
de cada uma das 20 (vinte) metas, o que começa na busca de acordos em torno de 
algumas premissas importantes para o processo de pactuação. de trabalho, sendo 
que uma delas é que o PME precisa estar alinhado ao PNE – Plano Nacional de 
Educação.
Também é fundamental considerar que o PME deve ser território municipal, 
e não apenas da rede ou do sistema municipal, é de todos que moram no município; 
portanto, todas as necessidades educacionais do cidadão devem estar presentes no 
Plano, o que vai muito além das possibilidades de oferta educacional direta da Pre￾feitura.
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O PME tem a responsabilidade de traduzir e conciliar os desejos, as necessi￾dades e as capacidades educacionais do município para a oferta da educação bá￾sica (em todas as suas etapas e modalidades) e do ensino superior e articular - se 
aos demais instrumentos de planejamento.
Os insumos necessários para a execução dos planos de educação terão de 
constar nos orçamentos da União e dos estados para que apoiem técnica e finan￾ceiramente os municípios ao longo da década.
No que tange a municipalidade, os instrumentos de planejamento terão de 
se vincular ao plano decenal de educação: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano de Ações Articuladas 
(PAR), entre outros.
Estamos no processo de construção do 4º Ciclo do PAR – Plano de Ações 
Articuladas, principal ferramenta de captação de recursos federais para o municí￾pio, porém para preenchimento da etapa de diagnóstico e planejamento faz neces￾sário o monitoramento do plano municipal de educação na plataforma +PNE, onde 
deverá ser descrito todas as metas e estratégias em consonância com o Plano Na￾cional de Educação.
A equipe técnica após estudo minucioso, detectou que as metas previstas no 
Plano Municipal de Educação de Laranjal Paulista são assíncronas ao do Plano 
Nacional de Educação, elaborando Nota Técnica nº 01 e propondo que o anexo 
único da Lei nº 3.108/2015 seja revogado e alterada as metas e estratégias previs￾tas na Lei nº 3089, de 23 de junho de 2015.
Sendo assim, na data de 25 de maio de 2021 o estudo foi apresentado ao 
Conselho Municipal de Educação e após aprovação, realizada audiência pública na 
data de 07 de junho de 2021 com ampla participação de representantes da comu￾nidade educacional e da sociedade civil.
Ainda, em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a 
matéria encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei, em conformidade 
com o disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, §1º, da Lei Orgâ￾nica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Por fim, contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres 
Pares, aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de 
elevado apreço.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de junho de 2.021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal