CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ: 02.277.514/0001-14
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal
Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a
autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.2/ e selecione o
arquivo em PDF.
REQUERIMENTO Nº 29/2021
O Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora
inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido
o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, solicitando o documento abaixo descrito, para conhecimento e
providências cabíveis.
Tendo em vista que as respostas do Requerimento Nº19/2021 vieram incompletas,
solicito as seguintes informações:
01) Solicito cópia do contrato entre a empresa de monitoramento e a prefeitura
conforme informado no item 4 da resposta ao requerimento Nº19/2021.
02) Solicito informações do porque o item 1 aparece nas três cotações da
requisição Nº60537 de 01/06/2017, e esse mesmo item não consta na nota
fiscal Nº007 / 21/06/2017
03)Porque existem divergências sobre o tempo de gravação informados nos ofícios
de resposta SSPM Nº067/2020 e o Ofício de Resposta Nº041/2021?
04) Solicito cópia de 48 horas de gravação das 6 câmeras existentes na garagem
municipal, dois dias úteis consecutivos, em qualquer tempo após receber esse
requerimento, já que foi informado no ofício de resposta N]41/2021 que o
equipamento grava apenas 48 horas.
05) Solicito cópias das requisições de materiais, serviços e combustível dos meses
de Janeiro a Maio de 2021 de todos os veículo lotados na Secretaria de serviços
Urbanos e Rurais;
06) Sobre o Item 12 do Requerimento Nº19, solicito documentos de solicitação e
ordem de serviço de quem autorizou o serviço de mata burro e aplicação de
caco de telha usando o caminhão placa FJQ3H13 e máquina, do final da Rua
princesa Isabel até o Loteamento Luiz Antônio Chiquito/Jaime Estevam no
Distrito de Maristela.
07) Sobre o item 13 do requerimento Nº019, reitero o pedido de documentos
oficiais que comprovem a solicitação de parceria entre um particular com
poder público dia 22/03/2021, solicito informações dos critérios utilizados para
fazer esse tipo de parceria e também documentos que comprovem quem
analisou e autorizou esse pedido de parceria informada no ofício de resposta
Nº041/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ: 02.277.514/0001-14
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Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a
autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.2/ e selecione o
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08) Sobre o Item 14 do ofício Nº041/2021, não ficou claro qual o tipo de planilha ou
formulário é utilizado para fazer o controle da frota. Solicito cópias de controle
de manutenção preventiva e corretiva dos veículos da Secretaria de serviços do
mês de Fevereiro de 2021.
09)Reitero o meu pedido de envio da estrutura organizacional hierárquica da
Secretaria de Serviços com nomes e devidas funções de cada um. Solicito lista
contendo todos os nomes de funcionários em desvio de função, informando
qual a função original e qual função que exerce atualmente.
10) Solicito informações detalhadas do RH, enviada em planilha, sobre todos os
funcionários da secretaria de serviços que receberam horas extras ou função
gratificada de janeiro a maio de 2021. Informar quais são os funcionários que
se utilizam de folha de frequência para controlar a sua frequência ao trabalho
na secretaria de serviços. Enviar todas as cópias de folha de frequência de
janeiro a maio da secretaria de serviço.
11) Solicito informações e documentos sobre quem solicitou e quem autorizou o
serviço realizado dia 12 de Fevereiro de 2021 dentro da Mecânica Barbeta,
usando a máquina de corte de concreto, a máquina Retro operada pelo
Funcionário Jaime e o Caminhão Placa CPV8246 dirigido pelo funcionário Carlo.
Existem divergência de resposta nesse mesmo caso entre os ofícios de resposta
Nº040/2021 e SSSPM Nº077/2021.
Face ao exposto, o Vereador infra-assinado apresenta o presente
requerimento para ser votado em Plenário, e, após sua aprovação que seja enviado ao
Prefeito Municipal Senhor Alcides de Moura Campos Junior, solicitando o documento
necessário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 28 de junho de 2021.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR