PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
Ofício nº 0750/2021
Laranjal Paulista, 08 de julho de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber,
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento de 2021, e dá
outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
URGÊNCIA (X );
Ordinária ( );
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento de 2021, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2021, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$ 4.585.000,00
(Quatro milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil reais) com inclusão no PPA – Plano
Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária
vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0006.1101 – Aquisição de Equipamentos-Educação
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 170.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
12.361.0006.1101 – Aquisição de Equipamentos-Educação
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 1.000,00
Fonte 01 - Tesouro
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
18.542.0013.1096 – Aquisição Caminhão Pipa
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 192.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
18.542.0013.1098 – Aquisição Caminhão Basculante
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 250.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1097 – Pavimentação Rua Américo Pilon
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .........................................................R$ 300.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .........................................................R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1099 – Recapeamento Rua das Acácias e Rua Dr. Pereira Barreto
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................................ R$ 150.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .........................................................R$ 12.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1100 – Construção de Ponte sobre ribeirão na Avenida Oriento
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .........................................................R$ 3.500.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL ......................................................................................... R$ 4.585.000,00
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior no valor
R$ 4.585.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil reais), será da seguinte forma:
I – R$ 4.562.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e sessenta e dois mil reais), excesso de
arrecadação de convênios de transferências estaduais, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II - R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte rubrica:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
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Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.2023 – Operação e Manutenção da Cultura
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurdica..................R$ 23.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL DA ANULAÇÃO ........................................................................R$ 23.000,00
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício
financeiro de 2021, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município Laranjal Paulista, 08 de julho de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2021 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto de lei tem a finalidade de incluir no orçamento
vigente dotação especifica para atender despesas com Convênios Estaduais,
incluindo as contrapartidas. Tais convênios tem a finalidade de melhoria na
infraestrutura do município como também na prestação de serviços municipais.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166
da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e
17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário
PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de julho de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal