materia nº 39/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
Ofício nº 0752/2021
Laranjal Paulista, 08 de julho de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar 
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber,
 
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Su￾plementar no Orçamento de 2021 e dá outras 
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( ); 
URGÊNCIA (X );
Ordinária ( ); 
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos, reno￾vamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
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PROJETO DE LEI 
 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Su￾plementar no Orçamento de 2021 e dá outras provi￾dências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-pro￾grama do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 2.700.000,00 (Dois Milhões e Setecentos Mil Reais) com alteração no PPA –
Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei 
Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica.......$ 1.800.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.32.00–Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E 
MEIO AMBIENTE
20.601.0013.2026 – Manutenção do Incentivo a Produção Agrícola e Controle 
Ambiental
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$100.000,00
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Fonte 01 – Tesouro
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..............................................R$ 300.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL................................................................................R$ 2.700.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 2.700.000,00 (Dois Milhões e Setecentos Mil Reais) será conforme dis￾posto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arre￾cadação a ser verificado no exercício e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 –
LRF.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de julho de 2021. 
 
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de 
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 
2021 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação. 
O presente projeto tem a finalidade de suplementar no orçamento vi￾gente dotação orçamentária específica para manutenção dos serviços prestados 
pelas secretarias municipais com utilização de recursos provenientes de excesso 
de arrecadação.
Desta forma, na elaboração do orçamento para 2021, em meados de 
agosto de 2020, o cenário futuro era de baixa inflação e PIB médio, porém, ocorreu 
o contrário, vejamos os comparativos dos Relatórios Focus do Banco Central desses 
períodos:
Expectativa de Mercado 07.08.2020 para 
2021
02.07.2021 para 2021
IPCA (últimos 5 dias úteis, %) 2,99 6,10
PIB (% crescimento) 3,50 5,18
IGP -M (%) 4,02 18,33
Fonte: https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20210702.pdf
Fonte: https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20200807.pdf
Nesses relatórios, além dos números e percentuais, vê-se gráficos com￾parativos do IPCA e IGP-M, denotando acentuada curva para cima a partir de feve￾reiro e março deste ano. Esse aumento motivado pela forte majoração de preços 
dos principais insumos utilizados na execução dos serviços, obras e uma enorme 
cadeia de bens de consumo, tais como aço, concreto, combustíveis, automóveis, 
caminhões, ônibus, máquinas e implementos agrícolas, energia elétrica, etc., refle￾tiu no aumento da arrecadação municipal do FPM – Fundo de Participação dos 
Municípios, composto pelo IR – imposto de renda pessoa Jurídica e Física e IPI –
Imposto sobre produtos industrializado, gerando uma arrecadação maior que a 
prevista.
Do que vimos em tempo de pandemia, o IGP - M varia de acordo com 
o momento econômico, e entendemos ser cedo ainda para comemorar esse cresci￾mento, que esperamos seja consistente e garanta geração de empregos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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Em face do exposto, para maiores elucidações anexamos comparativos 
de arrecadação entre períodos de 2020 e 2021 do FPM, onde aponta um provável 
excesso de arrecadação, do que se faz necessário a à adequação do orçamento vi￾gente com a abertura dos créditos suplementares e especial.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzi￾das pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 
da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 
17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário 
PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de julho de 2021. 
 
 
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal