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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
native_id1691

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-21 Proposição arquivada — Transformada na Lei nº 3342/2021.
2021-07-21 Proposição Sancionada e Promulgada — Lei nº 3342/2021
2021-07-16 Encaminhado ao responsável — Encaminhado para protocolo na Prefeitura, através do e-mail 'prefeituraprotocolo@laranjalpaulista.sp.gov.br' na presente data
2021-07-16 Aprovado por unanimidade — —
2021-07-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-07-15 Parecer favorável da comissão — Análise conjunta das comissões, sendo: 1) CCJR: aprovado por unanimidade 2) CFOC: aprovado por unanimidade, após terem solicitado parecer do Setor de Contabilidade da Câmara, a fim de averiguar se as rubricas estavam corretas, conforme Ofício nº 16/2021/CTB, anexo ao processo do projeto; 3) CPOSAM: aprovado por 2 votos a favor e 1 contrário; 4) CECESP: aprovado por 2 votos a favor e 1 contrário.
2021-07-14 Encaminhado à Comissão — Reunião conjunta entre todas as comissões, nos termos do Art. 100 do Regimento Interno, para deliberação em caráter extraordinário
2021-07-12 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — Encaminhado à Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-16T11:11:19.292410-03:00 Aprovado em Única Votação 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Ofício nº 0745/2021
Laranjal Paulista, 08 de julho de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solici￾tar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber,
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Su￾plementar e Especial no Orçamento de 2021, e
dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( ); 
URGÊNCIA (X ); 
Ordinária ( ); 
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos, reno￾vamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Su￾plementar e Especial no Orçamento de 2021, e dá ou￾tras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2021, crédito adicional SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor de R$
4.225.000,00 (Quatro Milhões e Vinte e Cinco Mil Reais), com inclusão no PPA – Pla￾no Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orça￾mentária vigente, com a suplementação e criação e suplementação das seguintes do￾tações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0007.1102 – Construção da Cozinha Piloto
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..................................................R$ 975.000,00
Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ..............................................R$ 65.000,00 
Fonte 01 - Tesouro
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..............................................R$ 470.000,00 
Fonte 01 – Tesouro
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...........R$ 665.000,00 
Fonte 01 - Tesouro
03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.361.0007.1095 – Reforma e Ampliação de Escolas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .................................................R$ 60.000,00 
Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
12.361.0007.2012 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente .......................R$ 1.200.000,00 
Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.365.0007.1072 – Reforma e Ampliação de Creche
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................................R$ 155.000,00
Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
12.365.0007.2013 – Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...................................................R$ 65.000,00
Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
12.365.0007.2013 – Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...............R$ 570.000,00 
Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
TOTAL ......................................................................................R$ 4.225.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional Suplementar e Especial aberto no artigo an￾terior no valor de R$ 4.225.000,00 (Quatro Milhões e Vinte e Cinco Mil Reais) será
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso
de arrecadação a ser verificado no exercício:
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
I–Excesso de arrecadação do Fundeb no valor de R$ 3.025.000,00 (Três Milhões e
Vinte e Cinco Mil Reais), conforme planilha demonstrativa em anexo.
II–Excesso de arrecadação de recursos próprios no valor de R$ 1.200.000,00 (Um Mi￾lhão e Duzentos Mil Reais) conforme planilha demonstrativa em anexo.
Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de
2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de julho de 2021. 
 
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Nobres Pares,
Destacamos inicialmente que os referidos créditos adicionais suplementares já es￾tão contemplados em dotações previamente autorizada pela Egrégia Casa Legislativa, quando da
aprovação do Orçamento anual para o exercício de 2021, conforme Lei Municipal nº 3.315, de 23
de novembro de 2020, necessitam de reforço pontual em vista ao cumprimento do percentual
mínimo de aplicação das receitas de impostos no desenvolvimento do Ensino Básico art. 212 da
Constituição Federal, e pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que Regulamenta o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Edu￾cação - FUNDEB.
Desta forma, na elaboração do orçamento para 2021, em meados de agosto de
2020, o cenário futuro era de baixa inflação e PIB médio, porém, ocorreu o contrário, vejamos os
comparativos dos Relatórios Focus do Banco Central desses períodos:
Expectativa de Mercado 07.08.2020 p/2021 02.07.2021 p/ 2021
IPCA (últimos 5 dias úteis, %) 2,99 6,10
PIB (% crescimento) 3,50 5,18
IGP -M (%) 4,02 18,33
Fonte: https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20210702.pdf
Fonte: https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20200807.pdf
Nesses relatórios, além dos números e percentuais, vê-se gráficos comparativos do
IPCA e IGP-M, denotando acentuada curva para cima a partir de fevereiro e março deste ano. Esse
aumento motivado pela forte majoração de preços dos principais insumos utilizados na execução
dos serviços, obras e uma enorme cadeia de bens de consumo, tais como aço, concreto, combustí￾veis, automóveis, caminhões, ônibus, máquinas e implementos agrícolas, energia elétrica, etc., re￾fletiu no aumento da arrecadação municipal do FPM – Fundo de Participação dos Municípios,
composto pelo IR – imposto de renda pessoa Jurídica e Física e IPI – Imposto sobre produtos in￾dustrializado, e por consequência 20% do FPM vai para o FUNDEB gerando também, uma arreca￾dação maior que a prevista.
Do que vimos em tempo de pandemia, o IGP - M varia de acordo com o momento
econômico, e entendemos ser cedo ainda para comemorar esse crescimento, que esperamos seja
consistente e garanta geração de empregos.
Em face do exposto, para maiores elucidações anexamos comparativos de arrecada￾ção entre períodos de 2020 e 2021 do FPM e FUNDEB, onde apontam um provável excesso de ar￾recadação, do que se faz necessário a à adequação do orçamento vigente com a abertura dos
créditos suplementares e especial.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de julho de 2021. 
 
 
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br

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