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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaDispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo nº 02/2021, de 27 de abril de 2021.
native_id1693

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 Proposição arquivada — Promulgada e transformada no Decreto Legislativo nº 6/2021
2021-08-25 Proposição Sancionada e Promulgada — Promulgada e transformada no Decreto Legislativo nº 6/2021
2021-08-23 Proposição aprovada em único turno — —
2021-08-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-08-12 Parecer favorável da comissão — Matéria apta para ir à votação em plenário
2021-08-03 Encaminhado à Comissão — —
2021-08-03 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T08:38:15.379619-03:00 Aprovado em Única Votação 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei 
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06 /2021
 
“Dispõe sobre a revogação do Decreto 
Legislativo nº 02/2021, de 27 de abril de 
2021”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA DECRETA: 
Art. 1º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 02/2021, de 27 de abril de 2021. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de julho de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
VEREADOR
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei 
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Nobres pares, 
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo a revogação do 
Decreto Legislativo nº 02/2021, de 27 de abril de 2021, devido a inconstitucionalidade 
da matéria, conforme determinado por parecer jurídico emitido pela Procuradoria desta 
Casa de Leis, visto que houve vício na apresentação do projeto, devido à ausência de 
documentação obrigatória ao protocolar o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021 
que ensejou o Decreto Legislativo nº 02/2021. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de julho de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
VEREADOR

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