materia nº 41/2021

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://ww
w.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 41/2021
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
FÓRUM DE LIBERDADE RELIGIOSA E
CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE
LARANJAL PAULISTA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Passa a constar do Calendário de Eventos do Município o dia 21 de
novembro, como o Dia Municipal para Discussão da Liberdade Religiosa e Cidadania.
Art. 2º A Câmara Municipal realizará, durante a semana que con￾ver o dia 21
de novembro, sessão solene comemora￾va do evento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de junho de 2021.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora - PSDB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa ins￾tuir o Dia Municipal do Fórum de Liberdade
Religiosa e Cidadania, para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença.
Com a par￾cipação da sociedade civil na I Conferência de Promoção de
Igualdade Racial, realizada em São Paulo, em 2005, observou-se a necessidade de
ins￾tucionalizar um espaço de diálogo inter-religioso. As lideranças do segmento
religioso de matriz africana ar￾cularam-se com líderes de outros segmentos, dentre
eles budismo, islamismo, catolicismo, judaísmo, protestan￾smo, e deu-se início a
uma série de reuniões na Secretaria da Jus￾ça.
Ainda em 2005, a Secretaria da Jus￾ça e aqueles segmentos realizaram o I
Fórum Inter-religioso, evidenciando a importância de ins￾tuir um espaço
democrá￾co de diálogo inter-religioso para difusão da cultura de paz e da liberdade
de crença.
Em 2006 o Fórum Inter-religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de
Crença foi ins￾tuído por Resolução, na Secretaria da Jus￾ça. E, em 2013, por meio da
Lei nº 14.947 ganhou caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Jus￾ça.
O estado de São Paulo é pioneiro em possuir um espaço democrá￾co de
diálogo, ins￾tuído por lei, com competência para implementar polí￾ca de Estado, de
enfrentamento e combate à intolerância religiosa e promoção da cultura de paz e
liberdade de crença.
Em abril de 2016, foram escolhidos e tomaram posse os membros do Fórum
Inter-religioso, composto por 101 membros, entre ￾tulares e suplentes, indicados
pelos cerca de 30 segmentos religiosos, pelo poder público estadual, Ministério
Público, Defensoria Pública, universidades, associações e organizações não￾governamentais.
A missão é promover no âmbito estadual a implementação de polí￾cas de
enfrentamento e combate à intolerância religiosa e a difusão da cultura de paz. As
atribuições são desenvolver programas e ações que promovam o combate à
intolerância religiosa, disseminando a cultura de paz; incen￾var o diálogo entre as
igrejas, templos, comunidades religiosas, organizações e ins￾tuições públicas e
privadas, com o obje￾vo de sensibilizar as lideranças religiosas sobre a importância
da propagação da cultura de paz para a promoção do bem comum; incen￾var a
interlocução com as en￾dades que atuem nas questões de direitos humanos, com
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vistas a ampliar as relações e es￾mular a cooperação mútua em prol da promoção e
garan￾a da liberdade religiosa e de expressão; promover, em âmbito Municipal, a
interface entre os diversos segmentos religiosos.
Vale ressaltar que a data proposta para o Fórum Inter-religioso, 21 de
novembro, se deu no ano de 2019 e, enquanto vereadora, realizei no município o
Primeiro Diálogo Inter-Religioso, onde ￾vemos a par￾cipação dos seguimentos:
Católico, Evangélico, Adven￾sta, Umbanda, Centro Espírita Kardecista, Messiânico.
Onde, após esse encontro, o mesmo grupo se comprometeu com uma ação no
município: o banho semanal para os moradores de rua.
Essa ação está dando frutos até os dias atuais e o grupo se in￾tulou: “SOMOS
PELO AMOR”.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de junho de 2021.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora
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