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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaAltera a Lei nº 3.323 de 9 de fevereiro de 2.021, para novas disposições sobre proibição de queima e soltura de fogos de estampido.
native_id1695

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-20 Proposição arquivada — Transformada na Lei 3354/2021
2021-10-20 Proposição Sancionada e Promulgada — Transformada na Lei 3354/2021
2021-10-18 Encaminhado para sanção e promulgação — —
2021-10-13 Proposição aprovada em único turno — —
2021-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Pronta para votação em plenário
2021-10-06 Parecer favorável da comissão — —
2021-09-24 Parecer favorável da comissão — —
2021-09-21 Prazo de resposta expirado — Sem resposta por parte do autor
2021-08-30 Aguardando resposta — Ag. resposta do Ofício 38/2021/CCJR
2021-08-26 Encaminhado para protocolo na Prefeitura — Ofício nº 38/2021/CCJR encaminhado ao autor, via Setor de Protocolo da Prefeitura
2021-08-23 Encaminhado parecer jurídico — Parecer 40/2021, com recomendações quanto à constitucionalidade
2021-08-12 Aguardando parecer jurídico da Procuradoria Legislativa — —
2021-08-03 Encaminhado à Comissão — —
2021-07-23 Aguardando término do recesso legislativo — Prazo de tramitação suspenso, conforme disposições regimentais: 1) Os prazos previstos para tramitação de projetos de lei não correrão durante o período de recesso. (Art. 370 do Regimento Interno); 2) Durante o recesso, as comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável (Art. 87, § 1º RI).
2021-07-22 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — Encaminhado à Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-14T10:25:34.115255-03:00 Aprovado em Única Votação 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 3.323 de 9 de fevereiro de 
2.021, para novas disposições sobre 
proibição de queima e soltura de fogos 
de estampido.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º A Lei nº 3.323 de 9 de fevereiro de 2.021 passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 3º Em caso de descumprimento desta Lei será aplicada penalidade de multa 
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência no pe￾ríodo de até 06 (seis) meses.
Parágrafo único A fiscalização e a aplicação da sanção descrita no “caput” poderá 
ser atribuída a Agentes Públicos que exerçam atividades de fiscalização ambiental, 
de posturas, de trânsito, guardas civis municipais, policiais militares, mediante 
convênio com a Prefeitura Municipal, ou qualquer outro servidor a qual seja dada 
a competência por meio de ato do Chefe do Poder Executivo. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de julho de 2.021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei submetido à essa conceituada Casa de Leis tem 
como escopo propor alteração da Lei nº 3.323 de 9 de fevereiro de 2.021, para novas 
disposições sobre proibição de queima e soltura de fogos de estampido.
Pretende-se estabelecer no art. 3º da norma em comento uma penalidade de 
multa em valor de moeda corrente, buscando adequação da procedimentalização 
fiscal no âmbito da fazenda municipal, trazendo ainda intervalo limite de seis me￾ses para aplicação da dobra no valor da infração constatada.
A definição em lei do agente público investido das atribuições de fiscalização 
e autuação reserva especial importância no atendimento do princípio constitucio￾nal da legalidade na administração pública.
De maneira que as alterações propostas visam dar efetiva implantação ope￾racional à norma recém aprovada por essa E. Casa de Leis, sempre na busca do 
melhor interesse da coletividade.
Diante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e aprovação 
da matéria ora apresentada, em favor da comunidade laranjalense.
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de julho de 2021.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal

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