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MOÇÃO Nº 14/2021
RICARDO TADEU GRANZOTTO, no exercício de suas funções de Vereador e, em
conformidade com as disposições contidas no artigo 220, do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, vem apresentar e posteriormente submeter à elevada apreciação desta augusta
Casa de Leis, a presente MOÇÃO DE APELO PARA APROVAÇÃO DA PEC 135/2019, que dispõe
que na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição
de cédula físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para
fins de autoria.
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 135/2019, de autoria da Deputada
Federal Bia Kicis, defende que o método atual é passível de falhas e fraudes, sendo necessária a
emissão de um comprovante conferível pelo eleitor, ressaltando ainda que, no modelo atual é
impossível à apuração e recontagem dos votos. A adesão do voto impresso auditável será
suficiente para dirimir qualquer dúvida eleitoral.
Diante da relevância do pedido, o vereador autor da proposta aguarda o apoio dos
nobres pares no sentido de aprovarem esta Moção de Apelo, e após esse ato, solicita que seja
encaminhada a presente Moção à Presidência do Senado Federal, ao Senhor Rodrigo Pachego.
Laranjal Paulista, 03 de agosto de 2021.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Vereador
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