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PROJETO DE LEI Nº 43/2021
Dispõe sobre a instituição do Ensino Domiciliar no âmbito da
educação básica do Município de Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista decreta:
Art. 1º Esta lei autoriza o ensino domiciliar no âmbito da educação básica do Município de
Laranjal Paulista.
Art. 2º O ensino domiciliar é manifestação e concretização do dever constitucional da família,
previsto no art. 207 da Constituição da República, de visar o desenvolvimento do educando, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3º O ensino domiciliar é manifestação e concretização da pluralidade de ideias e de
concepções pedagógicas dentro do ambiente educacional do Município de Laranjal Paulista,
nos termos do inciso III do art. 206 da Constituição da República.
Art. 4º Considera-se ensino domiciliar o modelo de ensino cuja ministração de conteúdos
programáticos escolares fica a cargo dos pais ou responsáveis do menor de 18 (dezoito) anos
devidamente matriculado em instituição de ensino da educação básica deste Município.
§1º A ministração de conteúdos programáticos escolares pode ser realizada pelos próprios pais
e responsáveis ou por terceiros por estes contratados.
§2º Caberá à instituição de ensino na qual estará matriculado o aluno a avaliação de seu
aprendizado e consequente concessão de certificação de aprovação ou reprovação no
respectivo clico estudantil.
§3º A opção pela educação domiciliar suprirá a obrigação prevista no art. 55 do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
§4º Concomitantemente à matrícula, os pais ou responsáveis pelo menor em processo de
aprendizagem receberão certificado de educação domiciliar, o qual servirá para comprovação
da matrícula e regularidade educacional, para todos os fins de direito.
§5º Toda matrícula realizada no modelo educacional de ensino domiciliar deverá ser notificada
à Secretaria da Educação do Município.
Art. 5º O disposto nesta lei aplica-se às instituições públicas e particulares do ensino básico da
cidade de Laranjal Paulista.
Art. 6º É plena a liberdade dos pais ou responsáveis escolherem o ensino domiciliar, sendo lícito
deixarem de aderir ao referido modelo de ensino a qualquer tempo.
§1º É vedado qualquer tipo de coação dos pais ou responsáveis por parte de agentes do Estado
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no sentido de forçá-los a optarem pelo ensino presencial escolar.
§2º Não haverá qualquer burocracia desnecessária ou constrangimento dos pais ou
responsáveis para a efetivação da matrícula do aluno no sistema de ensino domiciliar.
Art. 7º É vedada qualquer discriminação entre o aluno matriculado no ensino presencial escolar
e o matriculado no ensino domiciliar, bem como entre os pais ou responsáveis de tais alunos.
Art. 8º Os alunos que estudarem pelo sistema de ensino domiciliar serão submetidos a
avaliações que contemplem o mesmo conteúdo programático ministrado aos alunos do ensino
escolar presencial da mesma série de aprendizagem.
§1º De forma alguma haverá aplicação de avaliações de nível de dificuldade mais elevado,
dentro da mesma série de aprendizado, em razão dos pais ou responsável pelo aluno terem
optado pelo ensino domiciliar.
§2º As avaliações dos alunos do ensino domiciliar serão feitas no prédio da instituição de
ensino ou em plataforma virtual, à escolha dos pais ou responsável quando da adesão do
ensino nesta lei regulado.
§3º Deverá o Poder Executivo providenciar a concretização de plataforma virtual para que os
alunos do ensino domiciliar possam realizar avaliações online, quando assim preferirem.
Art. 9º. É assegurado aos estudantes do sistema de ensino domiciliar a participação em todas as
atividades extracurriculares educacionais, esportivas e recreativas realizadas no âmbito da
instituição de ensino na qual estiverem matriculados.
Art. 10. É dever dos pais ou responsáveis proporcionar aos menores sob sua responsabilidade
educacional o convívio social necessário para seu desenvolvimento pessoal, mediante
atividades e recreação e interação.
Art. 11. O Poder Executivo, sem poder de inovação, regulará o disposto nesta lei no que couber.
Art. 12. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria
Art. 13. Esta lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 03 de agosto de 2021.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Homeschooling, em simples palavras, é modelo educacional que permite aos pais ou
responsáveis ensinarem ou providenciarem que terceiros venham ensinar seus filhos ou pupilos
no que diz respeito ao conteúdo programático da escola na qual estes estiverem matriculados.
Como um primeiro exemplo de “homeschooling” podemos citar nada mais nada menos
que a Grécia Antiga, o berço da intelectualidade e filosofia humana. Nesta sociedade, que era a
frente de seu tempo, as crianças, quando seus pais desejavam formação diferenciada,
providenciavam que elas fossem ensinadas por preceptores, que eram uma espécie
“professores particulares” que incumbir-se-iam de forma a intelectualidade de seus pupilos.
Não é preciso nem dizer que a consequência desse forte ensino foi a formação de uma
sociedade que simplesmente fundamentou a filosofia ocidental em razão de sua qualidade
inquestionável.
Em tempos modernos, a origem do homeschooling, que pode ser traduzido como
Educação no Lar, Ensino Doméstico ou Educação Domiciliar, foi um movimento de reforma
educacional ocorrido na década de 1970 e promovido por John Holt, professor e escritor norteamericano. Holt reivindicava a necessidade de as escolas serem mais humanas e menos
formais, o que não é possível por meio da escola no modelo presencial.
O ensino domiciliar proporciona excelentes resultados educacionais nos países que o
adotam, sendo que podemos constatar essa riqueza pedagógica observando pessoas que foram
formadas por meio de tal processo educacional: George Washington, Abraham Lincoln,
Thomas Jefferson e Benjamin Franklin foram todos educados em casa.
Mas que não fiquemos apenas na indicação de pessoas do passado que colheram
grandes resultados com o Ensino Doméstico; podemos apontar exemplos modernos de
aplicação. Tal modelo educacional encontra-se implementado por diversos países como, por
exemplo, Itália, Suíça e Noruega.
Na Itália, pais no qual o referido modelo educacional é denominado Educazione
Parentale, o Estado mantém sites de organizações educacionais que contam com fóruns, dicas
e atividades que informam, direcionam e orientam as famílias adeptas ao homeschooling, o
que mostra a importância dada ao ensino proporcionado no ambiente domiciliar pelo citado
país.
Na Suíça a importância dada ao Homeschooling não é menor, de modo que associações
locais de cada distrito do país visitam pais e responsáveis adeptos do ensino domiciliar para
orientá-los com direcionamentos pedagógicos no sentido de deixar o ensino cada fez mais
eficaz.
Em se falando da Noruega, país reconhecido mundialmente conhecido pelos seus
elevados índices de desempenho quando o assunto é educação, o homeschooling é visto como
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uma necessidade, haja vista que no ambiente escolar presencial há problemas como bullying,
perseguições religiosas, métodos pedagógicos inadequados e insatisfação da qualidade do
ensino. Este país exemplo em educação discute o ensino domiciliar desde 1996, quando
realizou sua primeira conferência nacional sobre Homeschooling, em Ullvik.
Portanto, não constitui este projeto de lei numa proposta inovadora ou revolucionária,
pois temos um vasto campo exemplificativo de países que adotam o modelo do Ensino
Domiciliar, bem como extenso rol de pessoas que tiveram consistente formação intelectual e
humana ao terem sido submetidas ao sistema educacional proposto para a cidade de Laranjal
Paulista.
Tanto a propositura não é novidade que já há projeto semelhante aprova na cidade de
Cascavel-PR e também no Distrito Federal.
Por fim é preciso indicar a manifestação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário 888815, no sentido de ser lícito o ensino domiciliar, haja vista que
segundo a Constituição Federal a família é pilar fundamental na educação das crianças e
adolescentes, não sendo monopólio do Estado o processo educacional. Nas palavras do
Ministro Luís Roberto Barroso:
“De acordo com a Constituição, família é uma das partes fundamentais na educação ao
lado do Estado.”
Afirmou o referido Ministro, ainda, que o direito ao ensino domiciliar deve ser regulado
por meio de lei dos entes federativos, sendo que se nós, como Vereadores, fizermos aprovar tal
projeto, seremos umas das primeiras cidades a contemplar a população com mais esse direito.
Portanto não existe questão de inconstitucionalidade no presente projeto, haja vista
que a CF, em seu inciso III do art. 206, preconiza um sistema educacional pautado na
pluralidade de ideias e concepções pedagógicas, sendo que esta pluralidade estaria sendo
contemplada em se permitindo que a educação dos filhos fosse promovida também pela
família.
Isto posto, Nobres Vereadores, requeiro que Vossas Excelências venham votar
favoravelmente a este projeto de lei, o qual possui intenso poder de melhoria do ensino de
nossas crianças e adolescentes.
Atenciosamente,
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vereador