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PROJETO DE LEI
Autoriza concessão remunerada de uso
do Velório Municipal.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a concessão
administrativa de uso remunerado do Velório Municipal.
Art. 2º Nos termos da legislação federal aplicável, a concessão remunerada de
uso autorizada pela presente Lei deverá ser precedida da realização de
licitação, na modalidade concorrência pública.
Art. 3º A concessão não poderá, em qualquer hipótese, ser transferida, sob
pena da rescisão imediata do respectivo contrato.
Art. 4º Qualquer cidadão poderá utilizar-se das dependências do Velório
Municipal, independentemente de ser titular ou beneficiário dependente de
plano funerário.
Parágrafo Único: A utilização prevista no presente artigo limita-se ao uso do
espaço, com exclusão do fornecimento de urna e ornamentos funerários.
Art. 5º Somente poderão participar da licitação a ser promovida pelo Poder
Executivo Municipal as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado,
demonstrado mediante registros nos órgãos competentes.
Art. 6º A concessão será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, renovável por
Decreto do Poder Executivo Municipal por igual ou inferior período.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de agosto de 2.021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Cumprimentamos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal,
oportunidade em que submetemos à elevada apreciação de Vossas
Excelências, Projeto de Lei que autoriza concessão remunerada de uso do
Velório Municipal.
Para um melhor aproveitamento do espaço e objetivando proporcionar
melhor atendimento público, pretende-se mediante concessão de uso de bem
público, garantir melhora à população, para fins de manutenção e exploração,
do espaço público destinado à realização respeitosa das exéquias de seus
entes queridos.
O interesse público é evidente neste caso, uma vez que, a manutenção
e melhorias voltadas ao Velório Municipal resultará em otimização dos
serviços públicos prestados à comunidade no geral, além do atendimento de
princípios constitucionais da eficiência e economicidade dos atos da
administração.
Solicitamos, pois, a apreciação e consequente aprovação do referido
Projeto de Lei.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de agosto de 2.021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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